NESTA EDIÇÃO. Após impasse com a medida provisória, Redata ressurge como projeto de lei e entra na pauta da Câmara desta terça (24).
Política para data centers promete atrair bilhões, mas efeitos práticos dependem de regulamentação.
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A política de incentivos federais para atrair a instalação de data centers no Brasil entrou na pauta de votações da Câmara nesta terça (24/2) após a definição do relator do projeto de lei que tramita em regime de urgência.
O PL 278/2026 será relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que também é relator do marco legal da inteligência artificial (PL 2338/2023). Até o fechamento desta edição, o texto somava mais de 60 emendas. Veja o relatório (.pdf)
Criado via medida provisória em setembro do ano passado, o Redata concede isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI a empresas que investirem em infraestrutura digital sustentável no Brasil.
Para acessar os incentivos, as companhias devem cumprir critérios ambientais, como o uso de “energia limpa ou renovável”.
Ribeiro tentou, sem sucesso, unir os dois temas — data centers e inteligência artificial — em um único projeto no final do ano passado. A falta de acordo acabou afetando o cronograma de votação da MP que, sem comissão formada, vence amanhã (25).
O plano B veio na forma de projeto de lei. No início de fevereiro, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), apresentou o PL 276/2026, idêntico à MP 1318/2025, na tentativa de preservar os benefícios do Redata.
O PL teve urgência aprovada às vésperas do Carnaval e pode ser votado no Plenário sem passar pelas comissões. Há expectativa da indústria de ter o texto aprovado ainda em fevereiro.
Além de aprovar, tem que regulamentar
A intenção do Redata é antecipar os efeitos da reforma tributária para o setor e a MP, teoricamente, garantia isso de imediato. Mas, na prática, como a regulamentação está pendente, o acesso aos incentivos ainda não ocorreu.
O governo brasileiro espera atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados ao longo de uma década.
Intensivos no consumo de energia, esses centros de dados também são uma promessa de demanda para parques eólicos e solares que hoje sofrem com cortes de geração.
Mas, uma expansão sem planejamento pode pressionar recursos energéticos e hídricos no longo prazo.
Para dar uma idéia: o Plano Nacional de Energia 2055 estima que o consumo de data centers pode chegar a 300 TWh em meados do século — o equivalente a quase metade do consumo total (672 TWh) de eletricidade no Brasil em 2025.
“O problema não é o data center existir, é existir sem eficiência, sem contrapartida e sem planejamento”, avalia o diretor de Energia Sustentável e Bioeconomia do Instituto E+ Transição Energética, Clauber Leite.
Uma vez estabelecido o Redata, Leite defende que o programa seja regulamentado com critérios claros de eficiência, adicionalidade em energia renovável e adequada alocação de custos.
“O que precisa ser exigido antes da autorização de novos empreendimentos é clareza sobre disponibilidade hídrica, eficiência energética, compatibilidade com a expansão da rede e avaliação integrada dos impactos territoriais. O risco não é um data center isolado, é a soma de muitos sem coordenação”, pontua.
Cobrimos por aqui
Curtas
gas week outlook. Para a vice-presidente da Equinor no Brasil, Cláudia Brun, o Brasil pode usar os recursos de royalties e do Fundo Clima para estimular a criação de nova demanda industrial e ampliar o consumo de gás natural. Brun participou da gas week outlook 2026, produzida pelo estúdio eixos na terça (24/2) em São Paulo.
- O gerente geral de Comercialização de Gás e Energia da Petrobras, João Marcello Barreto, também observou que a demanda do setor elétrico hoje é insuficiente para sustentar nova oferta firme de gás natural.
- Já a diretora da EPE Heloísa Borges alerta que falta infraestrutura para a indústria aproveitar o excesso de gás na próxima década, avalia.
- E o diretor-geral da ANP, Artur Watt, pontua que a consolidação do mercado livre de gás depende da conclusão da revisão das tarifas de transporte e da definição de regras claras para remuneração dos investimentos.
Etanol sem desmatamento. A produtora de açúcar e bioenergia Tereos anunciou certificou o etanol produzido na unidade de Mandu, em Guaíra (SP), no ISCC CORSIA Low LUC Risk. A certificação internacional atesta que a produção do biocombustível não provoca emissões de gases de efeito estufa relacionadas ao impacto indireto do uso da terra (LUC).
Leilão de transmissão. A diretoria da Aneel aprovou o primeiro leilão de transmissão de 2026. A primeira sessão será realizada em 27 de março, com a licitação de cinco lotes. Ao todo, serão ofertados nove lotes, que resultarão em 859 km de novas linhas e investimentos da ordem de R$ 5 bilhões.
Avaliação da Enel. A Aneel decidiu nesta terça-feira (24/2), por maioria, conceder um prazo adicional de 30 dias para o retorno da votação referente ao processo que avalia o desempenho da Enel São Paulo. É esse trâmite que, em tese, pode levar à abertura de um processo de caducidade da concessão.
Interdição da Refit. Três Frentes Parlamentares e cinco organizações do setor de combustíveis assinaram um manifesto em defesa das decisões da ANP no processo de interdição da Refinaria de Manguinhos, a Refit. Na semana que vem, no dia 4/3, o TRF-1 deve julgar o recurso da refinaria contra a interdição sofrida em janeiro.
Recuperação judicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou pedido de recuperação judicial da Gold Energia e demais empresas do grupo. A decisão liminar inclui uma suspensão, por 180 dias, das cobranças contra as empresas do grupo e determina ainda a reintegração da companhia à CCEE.
