Licença ambiental especial na pauta da Câmara

Licença ambiental especial na pauta da Câmara

Depois de o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos do presidente Lula (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana passada, o tema volta ao debate na terça-feira (2/12), com a discussão na Comissão Mista do relatório da medida provisória 1308/2025. 
 
O relatório do deputado Zé Vitor (PL/MG) definiu vedações para a possibilidade de licença por adesão e compromisso (LAC), que é a autorização ambiental que não vai exigir mais estudos prévios. 

• Além disso, manteve a proposta do governo para a licença ambiental especial (LAE), que prevê ritos acelerados para projetos estratégicos.

O texto do relator também definiu quais iniciativas de dragagem podem ficar isentas do licenciamento ou não. 

• Essa definição tende a impactar a concessão de hidrovias, importantes para a logística de combustíveis na região Norte.

As mudanças no licenciamento ambiental são um pleito antigo dos setores de energia elétrica e petróleo e gás. 

• Com a derrubada dos vetos presidenciais, projetos de segurança energética terão a possibilidade de licenciamento simplificado. 
• A derrubada atendeu a interesses de empresas de geração e transmissão, além de grupos ligados a carvão e petróleo e gás.
• Vale ressaltar, no entanto, que não há previsão de LAC para projetos de óleo e gás. 

O licenciamento ambiental está no centro do debate de projetos que vêm tendo dificuldades em avançar no setor de energia. 

• É o caso, por exemplo, da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília), da Termo Norte, que teve a licença prévia negada pelo Ibama em outubro. 
• Além disso, foi o grande pivô dos debates sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial, depois que o órgão ambiental negou em 2023 o pedido da Petrobras para perfurar um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas. 
• Depois de ajustes e estudos adicionais, a licença foi liberada em outubro e a perfuração está em curso. 

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Expansão da Rnest. A Petrobras vai instalar uma usina solar fotovoltaica para atender à demanda energética da expansão da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco. Com potência de 12 megawatts (MW), a usina terá capacidade de suprir cerca de 10% do aumento do consumo de energia da refinaria. 

• O presidente Lula e a presidente da estatal, Magda Chambriard, participam de evento na terça (2/12) para celebrar a expansão da refinaria, que receberá R$ 8,3 bilhões em investimentos. Assista à transmissão

Aumento da cobrança. Entidades que representam a cadeia da indústria de petróleo e gás natural no Brasil manifestaram uma forte preocupação com o aumento da alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) no estado do Rio de Janeiro, matéria incluída na pauta de terça (2) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

• As entidades argumentam que o aumento da contribuição ao FOT, além de comprometer mais ainda a previsibilidade tributária, segurança jurídica e o planejamento de investimentos de longo prazo, enfraquece a competitividade do Rio frente a outros estados. 

Farm-out. A TotalEnergies assinou um acordo para vender à Star Deep Water Petroleum Limited, uma empresa da Chevron, uma participação de 40% nas licenças de exploração em blocos offshore na costa da Nigéria.

• A TotalEnergies permanecerá como operadora com uma participação de 40%, ao lado da Chevron (40%) e South Atlantic Petroleum (20%). 

Preço do barril. O petróleo subiu na segunda (1°/12), após a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) confirmar planos para manter a produção no primeiro trimestre de 2026.

• O Brent para fevereiro avançou 1,26% (US$ 0,79), a US$ 63,17 o barril. 

Aumento do QAV. A Petrobras aumentou na segunda (1º) o preço médio de venda de querosene de aviação (QAV) para as distribuidoras em 3,8%. O reajuste corresponde a uma alta de R$ 0,13/litro em relação ao mês anterior.

Preço do etanol. As cotações médias do etanol hidratado caíram em 11 estados, subiram em outros nove e no Distrito Federal e ficaram estáveis em seis na semana entre 16 e 22 de novembro. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), compilados pelo AE-Taxas.

• O etanol é mais competitivo em relação à gasolina nos seguintes estados: Mato Grosso (69,89%); Mato Grosso do Sul (66,78%); Paraná (68,68%); Pernambuco (69,38%); e São Paulo (68,60%). 

PL antifacção. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD) espera uma revisão no PL antifacção por parte do Senado em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. 

• Silveira critica a possível redução de recursos para a Polícia Federal e a sobreposição de leis.

Cortes de geração. A Abeeólica vai buscar junto ao MME a adoção do preço horário e a implementação imediata de baterias na geração distribuída, segundo a presidente da entidade, Elbia Gannoum.

• O setor quer equacionar os crescentes cortes de geração, que já provocaram prejuízos de R$ 3,2 bilhões entre janeiro e agosto deste ano.