MP com imposto sobre exportação de óleo pode virar projeto de lei

BRASÍLIA — O governo avalia transformar a MP 1163 — da desoneração parcial dos combustíveis e aplicação do imposto sobre exportação de petróleo — num projeto de lei para tramitação em regime de urgência, disse nesta terça (4/4) o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT).

O objetivo é acelerar a tramitação, sem a necessidade de instalação de comissões mistas para análise de MP — rito que tem sido alvo de disputas entre governo, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A exemplo das medidas provisórias, os PLs em regime de urgência também trancam a pauta de votações.

A estratégia foi confirmada à agência epbr pelo líder no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede/AP). Com exceção das MPs prioritárias — programas sociais e a reestruturação do governo — outros textos serão reapresentados como projeto de lei. O Congresso Nacional está esvaziado em razão do feriado de Páscoa, na sexta (7/3).

A iniciativa faz parte de um acordo do governo com o Congresso Nacional, para votação das 12 medidas provisórias enviadas pelo presidente Lula e que estão na fila, com vencimento entre julho e agosto.

“Provavelmente sim [a MP 1163/2023 será transformada em projeto de lei com urgência]. Porque ele não pode ser emendado em nenhuma outra MP e é um tema que tem um grande consenso de debates lá na casa [legislativa]… Então, é um tema que rapidamente pode ser tratado. E é um tema que não gera tanto interesse de discussão por parte dos parlamentares, a gente vai poder acelerar isso”, afirmou Padilha, a jornalistas, em Brasília.

A MP 1163/2023 permitiu ao governo retomar parcialmente a cobrança de impostos federais sobre a gasolina e etanol em março. E fixou, até o fim de junho, uma taxa sobre a exportação de petróleo cru, de 9,2%, para recompor o orçamento pelo desconto parcial dos tributos.

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O aumento parcial da tributação federal atende à emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no governo de Jair Bolsonaro (PL), com apoio da base do então presidente. O imposto da gasolina precisa, obrigatoriamente, manter uma diferença em relação ao etanol hidratado.

Dono da maior bancada no Congresso, PL é contra

A criação da taxa de exportações é alvo, hoje, de contestação de lideranças do PL de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido pede a suspensão da cobrança do imposto sobre o petróleo exportado. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, determinou que a União se manifeste esta semana e pode julgar o pedido liminar em seguida.

Recentemente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforçou o pedido do PL, ao pedir para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7164 — um terceiro interessado, com direito a se manifestar para influenciar a decisão.

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A tese para contestar o imposto de exportação é que a cobrança foi criada para compensar a desoneração de impostos federais dos combustíveis e das refinarias até o fim de 2023.

Para a oposição, a taxação é economicamente equivocada. Isso porque impacta a arrecadação de estados e municípios produtores e reduz a competitividade do país na atração de investimentos.

Acordo com o Congresso

De acordo com Padilha, o governo fechou acordo com o Congresso para instalação de comissões mistas para análise de quatro das 12 MPs enviadas por Lula, com vencimento até início de agosto.

As MPs têm força de lei, ou seja, entram em vigor imediatamente quando são enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período se a votação na Câmara e no Senado não tiver sido concluída.

A expectativa é que, na semana que vem, seja instalada a comissão que vai analisar a reestruturação ministerial do novo governo. O prazo da MP já foi prorrogado e ela precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado até 1º de junho. Caso isso não ocorra até a data, perderá a validade.

Segundo Padilha, outras MPs que terão a comissão instalada são as que tratam de mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do novo Bolsa Família e do novo Minha Casa, Minha Vida.

O ministro explicou que, para agilizar a aprovação do conteúdo das outras MPs, os parlamentares poderão apresentar emendas para incorporar o conteúdo delas àquelas que estarão em análise nas comissões mistas.

Um exemplo: a MP de extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pode ser incorporada na que trata da reestruturação do governo.

Ao remanejar algumas das MPs como emendas ou como projetos de urgência, a expectativa do governo é reduzir o número de comissões necessárias, de 12 para cerca de sete. E, assim, garantir a aprovação do conteúdo das medidas no prazo necessário.

Impasse entre Pacheco e Lira

O acordo para instalação das comissões acontece em meio à disputa entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), sobre a retomada dos trabalhos das comissões mistas que analisam as MPs antes da votação em plenário.

Em março de 2020, no auge da pandemia de covid-19, um ato conjunto da Câmara e do Senado flexibilizou as regras de tramitação das medidas provisórias, que passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas e deixaram de passar pelas comissões, integradas por 13 deputados e 13 senadores.

Em março, após reunião de líderes no Senado, Pacheco decidiu que as comissões mistas serão retomadas para analisar as MPs enviadas pelo governo.

Lira, por sua vez, defende uma mudança na composição dos colegiados. Para ele, as comissões de análise de MPs devem ter a participação de mais deputados em relação aos senadores — proposta que não foi aceita pelos líderes no Senado.

O assunto foi judicializado no STF por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) contra o presidente da Câmara. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo de votação direta pelo plenário dá poderes extraordinários a Lira, que, segundo Vieira, pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.

Com informações da Agência Brasil