MME tenta incluir uso de receita do óleo na CDE em projeto de reforma do setor elétrico

BRASÍLIA – O Ministério de Minas e Energia (MME) pretende incluir no projeto para reestruturação do setor elétrico a destinação de receitas da comercialização de petróleo pela União para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A intenção da pasta é aproveitar o cenário de elevação dos volumes de óleo comercializado pela Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA) a partir da partilha de campos no pré-sal para reduzir os custos das tarifas de energia no país.

Essas informações foram antecipadas pelo político epbr (teste grátis) e confirmadas à epbr nesta quinta (1/8), pelo ministro Alexandre Silveira (PSD), durante evento em Brasília.

“No óleo da União, nós temos uma curva de crescimento até 2029. Então, não afetaria de jeito nenhum o Fundo Social. Exatamente porque o Fundo Social tem uma previsibilidade de orçamento dentro da atual produção da PPSA, da parte do óleo da União”, defendeu o ministro.

A decisão não está tomada e dependerá do Palácio do Planalto e da equipe econômica de Fernando Haddad (PT).

O MME pretende concluir o projeto de lei ou medida provisória da reestruturação em setembro, quando serão apresentadas novas propostas para ampliação do mercado livre de energia.

“Uma das ideias, eu sempre destaco isso, é que o crescimento da produção possa financiar as políticas públicas da CDE”, completou.

A CDE financia políticas públicas, como a tarifa social de energia elétrica, e subsídios destinados à fontes fósseis e renováveis.

Atualmente, os subsídios custeados pela CDE são responsáveis por 13,21% do preço das tarifas de energia dos consumidores regulados. Em 2023, foram pagos R$ 40,3 bilhões em subsídios.

Negociações com a Eletrobras

Compõe ainda a cesta de alternativas a destinação de recursos da privatização da Eletrobras para antecipar o pagamento de empréstimos também pagos por meio da CDE.

Um caminho está previsto na MP 1212, que autorizou o governo a negociar com os bancos credores a quitação antecipada em troca da antecipação dos depósitos futuros que a empresa ficou obrigada a realizar a partir da privatização, em troca de novos contratos para as hidrelétricas.

A securitização desses aportes, contudo, implicará em perdas, dado os descontos que serão necessários para antecipação dos valores. Em paralelo, o governo negocia mais espaço no conselho da Eletrobras, com base nas ações remanescentes.

O ministro participou na manhã desta quinta (1/8) de uma reunião de cerca de quatro horas no Palácio do Alvorada, junto ao presidente Lula e outros ministros.

Segundo ele, os assuntos referentes à CDE não foram discutidos. No entanto, Lula cobrou medidas concretas por parte da pasta para reduzir o custo da energia no país.

Entre os pontos que foram debatidos na reunião está a situação da Eletrobras. “Sempre está na pauta”, comentou Silveira, que disse ainda não abrir mão do acordo a fim de garantir ao governo “a representatividade” equivalente ao volume de ações ordinárias.

Em outras palavras, a prevalência tanto no conselho de administração quanto no conselho fiscal da estatal.

O ministro declarou que o MME não está preocupado com a possibilidade de caducidade da MP 1212/24, que pode ocorrer simultaneamente aos entraves nas negociações com a Eletrobras na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal. Segundo ele, são assuntos independentes.

“Estamos andando com a securitização [dos repasses devidos à CDE] em paralelo ao acordo [sobre representatividade na Eletrobras]. Não tem problema nenhum se precisar reeditar a medida provisória. Se precisar de reeditar, a gente reedita.”

O impacto tarifário, segundo Silveira, é uma “bomba de efeito retardado” que precisa ser desarmada com ideias “criativas”. Além do mercado livre, o MME estuda formas de transferir parte da CDE para o orçamento da União.

PPSA estima R$ 17 bilhões para 2025

Na quarta-feira (31/7), a PPSA realizou um leilão de cargas de óleo na B3, em São Paulo, e estimou que as receitas poderão chegar a R$ 17 bilhões. Os recursos serão recebidos ao longo de 2025 e podem variar conforme o preço do barril, o valor oferecido no leilão e a taxa de câmbio.

Até 2023, a venda de óleo da União rendeu R$ 13 bilhões aos cofres públicos, mas o volume vai subir consideravelmente até 2030, se aproximando dos R$ 70 bilhões, segundo estimativas da PPSA.

“É preciso achar uma solução para que a gente continue fazendo os estímulos necessários à transição energética, mas que esses estímulos não continuem sendo pagos pelo pobre e pela classe média. Eu defendo que a gente não deve continuar colocando mais custos na CDE, porque isso vai inviabilizar o crescimento nacional”, afirmou Silveira após o leilão.

O que é pago com a CDE?

A Conta de Desenvolvimento Energético custeia programas sociais, como o Luz Para Todos e a tarifa social, mas há incentivos para fontes de energia.

Usinas eólicas, solares e movidas a biomassa são fomentadas por recursos da CDE com descontos tarifários na distribuição.

Energias poluentes, como carvão vegetal e óleo combustível, também recebem subsídios do fundo setorial.

Os sistemas isolados, que precisam de combustíveis fósseis para terem suprimento, dependem da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), inserida na CDE.

Também entram na CDE os incentivos a irrigação para a agricultura, distribuidoras de pequeno porte, água, esgoto e saneamento.