Silveira defende judicialização e diz que privatização da Eletrobras aconteceu em "outro governo e contexto"

RIO — O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), afirmou nesta segunda (8/5) que o Congresso foi soberano, mas que a decisão sobre a privatização da Eletrobras se deu em “outro momento, governo e contexto” e que o atual governo tem, sim, o direito de buscar, na Justiça, ampliar o poder na companhia. Ele disse, ainda, que reverter a desestatização não está na pauta, mas que o assunto pode vir a ser rediscutido.

Na sexta (5/5), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar os termos da privatização da Eletrobras que limitaram a influência da União na gestão da companhia. O foco está no trecho da lei da desestatização que proibe que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações — mesmo a União tendo, direta e indiretamente, 42,61% das ações com direito a voto.

A declaração de Silveira ocorre um dia após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), dizer que “essas questões de rever privatização preocupam”. Segundo ele, a votação da desestatização “foi uma matéria muito debatida no Congresso”.

“Você pode não propor mais nenhuma privatização, mas mudar um quadro que já está jogado e definido, e com muitos grupos, muitos países investindo, é realmente causa ao Brasil uma preocupação muito forte”, disse Lira, em entrevista à CNN.

Também em entrevista à CNN, Silveira afirmou que o modelo da privatização foi “completamente desequilibrado” e que a União busca, no STF, “restabelecer seus deveres políticos” na gestão da empresa — que, segundo o ministro, é estratégica para a segurança energética e modicidade tarifária no país.

Governo quer, no mínimo, quatro membros no conselho

Silveira defendeu que, com base na participação detida pela União na empresa, o governo tenha o direito a, no mínimo, quatro representantes no Conselho de Administração (CA) da Eletrobras. Hoje, com o poder de voto limitado, a União consegue, na prática, eleger um representante.

“O Congresso Nacional foi soberano quando decidiu em outro momento, em outro governo e outro contexto privatizar a Eletrobras. Mas é inadmissível que, na Eletrobras, o governo brasileiro, a população brasileira tenha 43% de ações da Eletrobras e só tenha um poder votante de até 10%. Então é pacifico dentro do governo, sim, que tenhamos o direito de buscar no Judiciário a discussão sobre a participação do governo na Eletrobras”, afirmou.

Silveira reforçou que a discussão, no mérito, da privatização em si não está na pauta neste momento.

“O que não impede que continuemos as discussões no governo sobre a possibilidade de se discutir juridicamente até mesmo a privatização”, ponderou.

No sábado (6/5), o presidente Lula sinalizou que pode vir a entrar com novos questionamentos sobre a privatização da Eletrobras.

“Eu não entrei contra a privatização da Eletrobras, eu ainda pretendo entrar”, afirmou Lula ao ser questionado sobre o tema durante coletiva de imprensa em Londres.

Eletrobras rebate o governo

Nesta segunda (8/5), a Eletrobras rebateu a AGU, ao afirmar que o processo de desestatização “seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto”. E informou que avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas visando a manutenção de um “ambiente confiável para a realização de investimentos” e a “segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral”.

Em comunicado ao mercado, assinado pela vice-presidente Financeira e de Relações com Investidores da companhia, Elvira Cavalcanti Presta, a empresa defendeu que a judicialização contra os termos da privatização da empresa contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado – inclusive de milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS.

A Eletrobras destacou que o processo de desestatização foi conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e foi “objeto de amplo debate e aprovação no Congresso Nacional, além de exame e validação prévios pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”.

A empresa lembra que, à época, inclusive, foram ajuizadas quatro outras ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando a lei 14.182/2021, que autoriza a desestatização da empresa, mas que não houve concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização.