BRASÍLIA – O Congresso Nacional fechou um acordo para que o Planalto vete parcialmente o marco regulatório do hidrogênio (PL 2308/2023) e encaminhe ao Parlamento um novo projeto de lei com ajustes em relação à redação final. O problema está fundamentalmente nos trâmites da concessão de créditos que perdurará por cinco anos.
A informação foi divulgada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) e confirmada pelo gabinete de Otto Alencar (PSD/BA), que foi o relator da matéria no Senado.
O PL 2308/2023 cria um marco legal para a indústria do hidrogênio e fixa uma série de benefícios fiscais e financeiros a fim de estimular o setor. No total, são R$ 18,3 bilhões entre 2028 e 2032.
O escopo da proposta, com todo o arcabouço regulatório, será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima sexta-feira (2/8). O que retornará ao Congresso será apenas os trechos que tratam da natureza dos créditos tributários. Estão previstos R$ 5 bilhões em incentivos.
Durante a tramitação no Senado e o vaivém de emendas de plenário, foram excluídos pontos relevantes dentro do dispositivo que atrelava os estímulos fiscais à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as operações de compra e venda de hidrogênio.
É uma questão técnica, que inviabiliza a política, segundo confirmaram membros do governo à agência epbr.
O trecho referente à CSLL estabelecia de forma clara que os valores seriam apurados na base do imposto de renda. E condicionava a compensação e o ressarcimento à legislação.
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Pelos termos originais da proposta, o crédito será concedido em até 60 dias da emissão da nota fiscal de venda e poderá ser usado para pagar qualquer tributo federal. Se não houver débito suficiente para a compensação, o crédito será ressarcido em dinheiro.
O benefício terá um teto escalonado. Ele não poderá superar R$ 1,7 bilhão em 2028; R$ 2,9 bilhões em 2029; R$ 4,2 bilhões em 2030; R$ 4,5 bilhões em 2031; e R$ 5 bilhões em 2032; e terá que constar do Orçamento da União.
Tramitação conturbada
A aprovação do marco legal do hidrogênio foi marcada por diversos problemas de técnica legislativa – a alteração de mérito do corte de emissões para o H2 de baixo carbono, feita por emenda de redação, é uma delas.
O capítulo sobre o crédito fiscal foi alterado na última passagem pela Câmara a partir de um emaranhado de emendas enviadas pelo Senado.
A mudança nos índices de emissões, por exemplo, entrou na mira de ambientalistas. Feita a pedido de agentes do setor de etanol e acatada por Otto Alencar, acabou elevando o teto de 4 kgCO2eq por kg de H2 produzido para 7 kgCO2eq/kgH2.
Sem desperdício de tempo
Segundo Arnaldo Jardim, o acordo para reaver trechos suprimidos foi negociado com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT).
A expectativa, tanto na Câmara quanto no Senado, é que o novo projeto de lei seja levado ao crivo dos plenários das duas Casas rapidamente – de modo a evitar que se crie um gargalo entre a sanção do escopo da lei e os ajustes no capítulo sobre benefícios fiscais.
