Estados prorrogam congelamento de ICMS dos combustíveis por mais 60 dias

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou nesta quinta (27/1) a extensão do congelamento do ICMS dos combustíveis por mais 60 dias, até 31 de março.

A decisão mantém o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), base de cálculo para cobrança do imposto.

A decisão foi por unanimidade, com voto dos 27 secretários de Fazenda dos estados.

Ontem, pelo menos 21 governadores assinaram uma carta apoiando a prorrogação por mais 60 dias do congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

“Os governadores defendem, porém, que sejam criadas soluções estruturais para a estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços”, diz o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).

Os secretários “entendem que só o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, visto que os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo”.

A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) aponta uma defasagem média de 8% no óleo diesel e de 9% na gasolina, na comparação entre o preço doméstico e o Preço de Paridade de Importação (PPI). Cobra novos reajustes da Petrobras.

“Com a alta do câmbio e também dos preços de referência da gasolina e do óleo no mercado internacional, os diferenciais para óleo diesel e gasolina sustentam cenário de arbitragens negativas, inviabilizando operações de importação”, diz.

De acordo com a nota dos governadores, a extensão do prazo de congelamento se dá devido ao novo cenário de valorização do barril de petróleo e cobram do legislativo a criação do fundo de estabilização dos preços. Pedem também a “urgente necessidade” de revisão da política de preços internacional, praticada pela Petrobras.

“[Os governadores] consideram imprescindível a prorrogação do referido congelamento pelos próximos 60 dias, até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas, considerando-se também os termos do Projeto de Lei n° 1472, de 2021“, argumentam.

Na prática, é uma resposta à possibilidade de inclusão do tributo estadual na nova PEC desenhada pelo governo federal, que pode permitir redução da arrecadação sem a necessidade de compensação de receita.

O texto ainda não foi enviado ao Congresso, mas o Planalto tem cogitado colocar o ICMS junto com outros tributos federais no rol de impostos que poderiam ser reduzidos em pleno ano eleitoral.

Com a prorrogação do congelamento, os governadores desmobilizam o argumento já usado por Jair Bolsonaro em outros momentos de que o esforço para buscar soluções para o aumento dos combustíveis tem vindo apenas do governo federal.

O documento é assinado por governadores próximos ao governo Bolsonaro, como Romeu Zema (Novo/MG) e Ratinho Júnior (PSD/PR), e desafetos políticos do presidente, a exemplo de Flávio Dino (PSB/MA) e João Doria (PSDB/SP).

“O que nós governadores queremos é fazer mais um gesto para o diálogo e entendimento. Tema deve ser prioridade”, avaliou o coordenador do Fórum Nacional de Governadores e governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

O tributo estadual foi congelado em 2021 até o final de janeiro deste ano, após reuniões entre governadores, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e a Petrobras. Inicialmente, os governadores chegaram a avaliar o encerramento da operação.

Na época, a primeira decisão foi uma reação ao PLP 11/2020, aprovado na Câmara e enviado ao Senado, que pretende fixar o preço de referência para o cálculo do ICMS sobre os combustíveis pelo período de um ano, com base no valor médio dos dois últimos anos.

O texto será relatado pelo líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT/RN), e está sendo negociado com os governadores. Caso haja acordo, é possível que entre para votação no plenário ainda no próximo mês.

Atrito entre presidência e governadores completa dois anos

O recente debate sobre a possibilidade de reduzir o ICMS sem compensação é apenas mais um capítulo de uma série de atritos entre Jair Bolsonaro e governadores que já completou dois anos.

Ao ser cobrado pelo aumento dos preços dos combustíveis, o presidente da República prometeu enviar um projeto de lei complementar para unificar alíquotas do ICMS — visto por algumas lideranças como interferência na autonomia dos estados — e desafiou os governadores ao dizer que poderia zerar os impostos federais sobre os combustíveis, caso os estados isentassem a cobrança do tributo estadual.

“O que eu quero é que os impostos sejam cobrados lá na refinaria e não na bomba. Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias e na bomba não baixou nada”, reclamou o presidente em fevereiro de 2020.

Bolsonaro reafirmou na última quarta (26/1) que vai “zerar” os impostos apenas do diesel; e não da gasolina. A intenção de autorizar os estados a fazer o mesmo, reduzindo o ICMS sem necessidade de compensação, enfrenta resistência dos estados.

O governo teve dificuldade para articular a aprovação da sua proposta, o PLP 11/2020, que previa inicialmente a unificação dos tributos em todos os estados e a cobrança de alíquota ad rem nas refinarias — o que acabaria com o uso do PMPF para cálculo do imposto.

O projeto aprovado, com a digital do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), passou a prever uma alíquota que continuaria sendo cobrada em porcentagem e com decisão de cada estado, mas com mecanismo de fixar o preço de referência durante um ano a partir de uma média de valores dos últimos dois anos.