Governo abre consulta sobre corte gradual de subsídios à energia incentivada a partir de 2026

JUIZ DE FORA — O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta terça-feira (25/6) a Consulta Pública n° 187 para discutir a regulamentação do corte gradual nos descontos das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) aplicáveis à energia incentivada.

A proposta detalha parte da Medida Provisória 1.300/2025, que altera o marco do setor elétrico e prevê mudanças nos subsídios ao consumo de fontes renováveis.

As contribuições podem ser enviadas até 24 de julho.

A minuta estabelece que os descontos para novos contratos no mercado de consumo deixarão de existir a partir de 2026. Segundo o MME, permanecem válidos apenas os contratos firmados e validados junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) até 31 de dezembro de 2025, respeitando os dados declarados entre as partes.

Com foco na redução de encargos tarifários, a medida pretende viabilizar a aplicação das novas regras previstas na MP, encerrando gradualmente os subsídios às fontes incentivadas e buscando maior equilíbrio no rateio dos custos do setor elétrico, disse o ministério em nota.

O texto prevê ainda que, a partir da nova regra, haverá verificação anual da diferença entre os volumes contratados e os efetivamente consumidos. Caso haja descasamento, será cobrado um encargo adicional, que será direcionado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com objetivo de aliviar a tarifa para os demais consumidores.

A proposta também trata de casos específicos, como contratos representados por agentes varejistas, projetos com autorização emitida, mas ainda não em operação, além de estabelecer prazos e condições regulatórias aplicáveis.

As regras afetam os projetos de energia classificados como incentivados, como usinas solares, eólicas, de biomassa, cogeração qualificada e PCHs (pequenas centrais hidrelétricas), que desde 1996 contam com descontos nas tarifas de uso da rede (lei nº 9.427/1996) para estimular sua competitividade no mercado livre.

Segundo o MME, a consulta pública busca garantir uma transição “transparente e segura” ao novo modelo e reforça o compromisso da pasta com “a transparência, previsibilidade regulatória e ampla participação social nas decisões que impactam o setor elétrico”.