Programa do MDIC prevê atualização de diretrizes das agências em dez anos

BRASÍLIA – O governo publicou, nesta quarta (21/8), o decreto que cria o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Regula Melhor).

O texto estabelece objetivos a serem atingidos no prazo de dez anos, com a finalidade de evoluir com o processo regulatório e aprimorar o ambiente de negócios.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lança nesta quarta o Regula Melhor, com diretrizes, objetivos e ações para garantir maior transparência, previsibilidade, legitimidade e efetividade na regulação.

Durante evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI), o MDIC também entregará os prêmios da categoria ouro do Selo de Boas Práticas Regulatórias de 2024.

O Sistema de Selos visa a atender às recomendações da OCDE, atendendo a critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social, convergência regulatória e fardo regulatório.

A premiação considera se atos normativos foram comunicados com a devida publicidade e antecedência; se houve adoção de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) nas decisões; se foram adotadas ferramentas para promover engajamento dos agentes; se houve convergência com as melhores práticas internacionais; e se foram considerados os fatores de “inflação regulatória”, ou seja, os custos crescentes operacionais

• Vale este: Objetivo do governo não é impor obrigações às agências reguladoras, afirma Andrea Macera

Em outra frente, uma das questões levantadas pelo grupo de trabalho o programa Gás para Empregar era a falta de harmonização regulatória entre os níveis federal e estaduais.

A reestruturação da indústria do gás natural motivou a criação de um curso para reguladores nas esferas federal e estadual.

O curso, desenvolvido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), é um esforço para alcançar o avanço da qualidade regulatória no país.

As aulas analisam a nova lei do gás e as regulamentações em curso sob as óticas econômica, regulatória e da defesa da concorrência; e o panorama das regulações estaduais, abordando temas afetos à regulamentação do mercado livre.

Aperto orçamentário

Em nota conjunta divulgada na última sexta (16/8), o Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) que representa as agências afirmou que a realidade está cada dia mais preocupante e que, além do corte orçamentário ocorrido em março, foram surpreendidos por uma nova redução, de 14%.

“Considerando os novos cortes e a ausência de recomposição, será necessário que as Agências reduzam metade do valor de seus contratos e despesas, fechem sedes, diminuam drasticamente atendimentos ao público externo, ações de fiscalização e limitem significativamente a representação institucional. Portanto, há um risco iminente de que as atividades das Agências Reguladoras sejam afetadas de modo crítico e que suas atribuições legais não sejam cumpridas adequadamente”, diz a nota do Coarf.