Objetivo do governo não é impor obrigações às agências reguladoras, afirma Andrea Macera

BRASÍLIA – A secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Andrea Macera, afirmou nesta quarta-feira (21/8) que o objetivo do governo não é monitorar ou impor obrigações às agências reguladoras.

“A nossa estratégia não tem por objetivo monitorar as agências vinculadas e muito menos impor obrigações. Vocês todos participaram da construção dessa estratégia, foi um processo aberto, transparente, com bastante cooperação entre os atores. Então, a nossa estratégia visa promover a melhoria regulatória do país”, afirmou.

Andrea Macera discursou durante o Encontro de Reguladores com o Setor Produtivo. Na ocasião, também foi lançada a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória – Regula Melhor.

A fala ocorreu no dia posterior à ameaça de intervenção do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Silveira reclamou, via ofício, do atraso na análise de processos que interessam ao governo dentro da Aneel.

Macera não citou o caso da Aneel. O evento constava na agenda do diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, mas ele não compareceu e foi representado pela chefe de gabinete, Elvira Stroschein.

Também foram entregues prêmios de reconhecimento da atuação de agências reguladoras.

A iniciativa faz parte do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), lançado pelo MDIC no ano passado.

O secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, falou que o ministério tem como premissa a criação de normas apenas quando há a revogação de outros dispositivos, para evitar sobreposição e interpretações dúbias.

“No Brasil, a gente produz muitas normas. A gente tenta regular de modo abstrato o que não se consegue resolver no dia-a-dia. Deveríamos exportar portarias”, disse, em tom de brincadeira.

Até o fim do ano, o governo federal deverá lançar o Portal Único da Regulação, com informações sobre boas práticas, transparência e uma calculadora de custos regulatórios.

O evento foi realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que representa grandes agentes econômicos fiscalizados pelas agências reguladoras.

O vice-presidente da CNI, Leonardo de Castro, disse que o setor espera que os regulamentos sejam elaborados para aumentar a segurança jurídica e facilitar o trabalho de empresários, governantes e cidadãos.

“Normas claras e bem concebidas, sem distorções que aumentem os custos ou prejudiquem a concorrência, são essenciais para melhorar o ambiente de negócios e para promover a expansão da indústria e o crescimento econômico”, afirmou.

Críticas do ministro de Minas e Energia

A agência epbr teve acesso ao ofício enviado à Aneel, datado desta terça-feira (20/8), e endereçado ao diretor-geral, Sandoval Feitosa.

“A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura, traduzindo quadro de insustentável gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive, implicar responsabilização dessa Diretoria”.

A cobrança oficial veio uma semana após o ministro falar publicamente sobre a insatisfação com o ritmo da tramitação de processos na agência.

Silveira elenca quatro temas que, na visão dele, já poderiam ter deliberações da diretoria colegiada. São eles:

• Homologação da nova governança e configuração de irregularidade no funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
• Divulgação do impacto tarifário percebido pelos consumidores após a negociação dos recebíveis da privatização da Eletrobras (MP 1212/2024);
• Publicação de minutas dos Contratos de Energia de Reserva (CER); e
• Política de compartilhamento de postes.