Por unanimidade, CVM absolve secretário do MME e ex-conselheiros da Petrobras

BRASÍLIA – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu o secretário do Ministério de Minas e Energia Pietro Mendes e os ex-conselheiros da Petrobras Efrain da Cruz, Ricardo Soriano e Jônathas de Castro, por acusações de conflito de interesse na assunção do cargo na estatal.

Os casos foram abertos em 2023, ano em que Pietro Mendes e Efrain da Cruz foram indicados para o Conselho de Administração da Petrobras – Mendes, na presidência.

O caso do secretário do MME foi parar na justiça e em abril ele chegou a ser suspenso do cargo por uma liminar, sob alegação de conflito de interesses. A decisão foi revertida no mesmo mês. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou por unanimidade a tese.

O secretário está na presidência do Conselho de Administração da Petrobras há quase dois anos e, nesta semana, foi indicado pelo governo para a diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na vaga deixada por Cláudio Jorge.

O relatório (.pdf) sobre o caso de Pietro e Efrain foi apresentado na sessão de julgamento nesta quarta (18/12). Nele, a diretora Marina Copola destaca o argumento da defesa amparado na liminar concedida na ADI 7331 pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski. Ao analisar o caso do ex-ministro e quadro do PSB, Sérgio Rezende, Lewandowki derrubou a quarentena de dirigentes políticos na indicação para conselhos de empresas públicas.

O caso do ex-secretário do MME Efrain da Cruz, contudo, é distinto do de Pietro (apesar de constarem no mesmo processo), uma vez que Efrain não é servidor público e, portanto, não poderia ter sido indicado ao Conselho de Administração da Petrobras por vedações explícitas, previstas na Lei das Estatais. Ele deixou a cadeira no início de 2024.

Já Ricardo Soriano e Jônathas de Castro foram indicados para o conselho da Petrobras no governo de Jair Bolsonaro, mas só se tornaram alvos de processo sancionatório na CVM em 2023. O caso deles foi relatado (.pdf) na CVM pelo diretor Otto Lobo.

Desde então, Petrobras alterou o estatuto para incluir a previsão que as análises dos nomes para compor o conselho devem considerar diferentes hipóteses de conflito de interesse – que por sua vez, está sujeito a interpretações e à regulação da CVM.

Todos os conselheiros, por exemplo, estão sujeitos a se abster em decisões que impliquem conflitos com outras atividades, independente de cargos públicos. Marcelo Gasparino, representante dos minoritários e conselheiro da Eletrobras, foi eleito este ano sob a recomendação de não acessar informações sensíveis de interesse comum das empresas.

Além de Mendes e Rafael Dubeux, secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, são conselheiros e secretários Vitor Saback, de Mineração do MME, e Bruno Moretti, de Análise Governamental (SAG) da Casa Civil.