Consumidores vão propor fim da CDE em 2023

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Você vai ver aqui: entidades sugerem transferir o valor da conta gradativamente para o orçamento público; Congresso obriga União a compensar estados por ICMS; acordo entre ANP e Petrobras prevê perfuração adicional na margem equatorial. E mais:

Entidades que representam consumidores de energia vão propor ao governo Lula e à nova Legislatura o fim da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo bancado pelas tarifas de energia elétrica para financiar programas setoriais.

— A proposta é transferir o valor da CDE, de forma gradativa, para o orçamento público, retirando os custos da tarifa, que poderia ter uma redução média da ordem de 10%, segundo cálculos da Abrace, que representa grandes consumidores de energia. Com uma transferência anual de 20%, a conta seria zerada em cinco anos, por exemplo.

Os consumidores vislumbram duas oportunidades para esse debate em 2023: a promessa de retomada da reforma tributária e a discussão, também com o Congresso Nacional, da criação de uma nova âncora fiscal.  

— “Para o Tesouro não é nada, mas para a conta dos consumidores é muito. A conta de energia impacta na vida de toda a população”, afirma Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.

A Aneel estima que, para 2023, a conta deverá subir 4,15%, para R$ 33,4 bilhões. O valor vai custear programas como a tarifa social para os mais pobres, agronegócio, compra de óleo e carvão e a geração em sistemas isolados. Veja os detalhes.

— Este ano, segundo projeção da Aneel, a CDE eleva em 12% as tarifas médias dos consumidores residenciais, com exceção dos de baixa renda, isentos do pagamento.

— “Para a indústria, [a CDE] não é um simples encargo setorial, mas um tributo que a gente não compensa ao longo da cadeia. Por isso ele tem um efeito perverso”, afirma Victor iOcca, diretor de Energia Elétrica na Abrace.

O assunto foi tratado no antessala, programa semanal da epbr que discute política energética. Na pauta, as propostas em discussão, agora no Senado Federal, para mini e microgeração distribuída e PCHs — Por que incentivar GD e PCH?

Redução gradual de subsídios Essa semana, a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara aprovou o PL 6338/19, que elimina gradualmente subsídios suportados pela CDE e transfere outros para o Tesouro Nacional.

— Subsídios para fontes — carvão, renováveis e nos encargos de transmissão e distribuição seriam reduzidos 20% ao ano, até que sejam zerados. Já para o agronegócio, seriam substituídos por recursos da União, em um ritmo de 10% ao ano.

— É o início de um debate. Eliminar subsídios para determinadas fontes é uma tarefa difícil no Congresso Nacional, que tem, na verdade, ampliado as políticas. E o texto ainda não prevê fonte para suportar as novas despesas no orçamento.

Congresso obriga União a compensar estados Parlamentares derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da lei complementar 194/2022, que obriga a União a compensar estados para manutenção dos pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundeb. O Comsefaz estima que a compensação deve totalizar R$ 29 bilhões em 2023.

— Mais um capítulo da disputa do ICMS dos combustíveis e da energia. Ontem, o STF homologou um acordo da União com os estados e o governo federal em que o governo federal se compromete a enviar um novo projeto para alterar as leis aprovadas este ano e discutir o tamanho do impacto no orçamento que será suportado pelo Tesouro Nacional.

ANP leiloa blocos no pré-sal  O 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção vai ofertar 11 blocos de pré-sal nas bacias de Santos e Campos nesta sexta (16/12). Mercado espera que a agência consiga vender entre quatro a cinco áreas na concorrência.

ONGs pedem à Justiça exclusão de áreas Entidades querem a exclusão de pelo menos três blocos da oferta permanente da partilha: Norte da Brava, em Campos, e Sudoeste de Sagitário e Esmeralda, em Santos. Alegam que a proximidade com o zoneamento de áreas mais sensíveis ameaça atividades econômicas e a qualidade ambiental dos ecossistemas.

Mudanças nos contratos de concessão Na última reunião do ano, a diretoria da ANP aprovou a atualização do edital e das minutas de contratos de concessão para a oferta permanente. Na nova versão da concorrência, estão contemplados 1096 blocos, em 17 bacias. Após a aprovação pela diretoria, os documentos seguem para análise do TCU.