Congelamento de ICMS gerou perda de R$ 3,4 bilhões, segundo estados

Um levantamento realizado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda de Estados e do Distrito Federal) aponta que os estados tiveram uma redução de R$ 3,4 bilhões de arrecadação com o congelamento do preço de referência dos ICMS sobre os combustíveis.

Os dados são referentes ao período de novembro de 2021 a 15 de fevereiro deste ano. Desde o final do ano passado, os estados decidiram congelar o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) — a base de cálculo para o tributo.

O congelamento da base de cálculo foi prorrogada em janeiro deste ano e segue até o final de março.

Junto com os dados, o conselho defende que o congelamento dos valores mostra que o problema da alta dos preços dos combustíveis não está no tributo estadual, mas sim na política de paridade de importação, adotada pela Petrobras desde 2016.

“Deixá-lo desatualizado não tem o poder de resolver o problema dos aumentos de preços dos combustíveis, porque não se está operando na causa dos aumentos. O PMPF é medido a partir de uma pesquisa feita por cada unidade federativa, que calcula a média de preços praticados, revelando os aumentos oriundos da política de preços da Petrobras”.

Os governadores têm defendido abertamente nos últimos meses que a PEC da Reforma Tributária é o melhor espaço para discutir mudanças no ICMS. Também apoiam a aprovação do PL 1472, que cria uma conta estabilizadora de preços, como mecanismo mais eficaz para interferir na alta dos preços dos combustíveis.

A pesquisa do Comsefaz envolveu a diferença entre o valor fixado pelo Convênio ICMS 192/2021 e os preços médios ponderados ao consumidor final praticados desde então nos estados. Os levantamentos foram feitos em: Acre, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Aos demais, aplicou-se a média da margem da pesquisa em relação ao ICMS sobre combustíveis arrecadado pelo Estado, segundo o conselho.

Reação a movimentações políticas

O levantamento, bem como o próprio congelamento do PMPF, são recados às movimentações do Congresso Nacional na votação de propostas que podem mudar as regras do ICMS para os combustíveis.

Ainda nesta semana, o Comsefaz classificou como inconstitucional as propostas para alterações no ICMS apresentadas pelo relator do PLP 11/20 no Senado, senador Jean Paul Prates (PT/RN).

“A implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária[…] As alterações sugeridas pelo PLP 11/2020, além de inconstitucionais e de não reduzirem os preços de combustíveis, serão custosas para as vidas dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica”, diz o documento da última quarta (16/2).

Em uma tentativa de conciliar demandas dos governadores e senadores, a nova versão prevê a possibilidade de alíquota ad rem e monofásica para o diesel e a gasolina, mas deixa para os estados a decisão final.

Há pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), por uma nova versão do projeto de lei complementar. O presidente se reuniu com o relator do texto e o Rodrigo Pacheco (PSD/MG) na semana passada e cobrou mudanças mais duras através do texto para que seja possível um consenso entre as duas casas.

Lira foi fiador da última versão do PLP aprovado na Câmara, que institui o congelamento do PMPF por um ano para todos os estados. O valor que seria usado é resultado de uma média dos últimos dois anos — o que, na prática, reduz a arrecadação dos governos estaduais.

A expectativa é de que o texto seja votado na próxima terça (22/2) no Senado.

— ARTIGO: Precisamos falar sobre o PL 1472/2021, por Felipe Feres e Mario Prada

Estados afirmam que reforma do ICMS é inconstitucional

As novas propostas para reforma do ICMS, apresentada esta semana no PLP 11/2020, são inconstitucionais incapazes de reduzir os preços de combustíveis e “custosas para as vidas dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica” classificou o Comsefaz em carta assinada pelos 27 secretários estaduais de Fazenda.

“Os excessivos aumentos de preço de combustíveis são frutos da Política de Paridade às Importações (PPI) praticada pela Petrobrás desde 2016, que possuiu aderência aos preços internacionais do petróleo e à taxa de câmbio e que tem permitido extremar o volume de distribuição de dividendos aos acionistas nacionais e estrangeiros, à medida que exacerba seu lucro frente a uma escalada de aumentos de preços internacionais de combustíveis”, diz o documento.

A falta de um acordo pode prejudicar a votação do PLP 11/2020 nesta quarta (16/2). O projeto está na pauta junto com o PL 1472/2021, da taxação de exportações de óleo, que por sua vez conta com a defesa dos estados.

“As Fazendas Estaduais, por fim, solicitam ao Senado Federal que tramite o PL 1472/2020, que cria, por diretiva legal, a necessidade dos preços internos guardarem referência ao custo de produção e que cria um fundo para estabilizar estes preços”.

Reforma do ICMS dos combustíveis

A versão atual do projeto de lei complementar abre possibilidade para que os governadores possam reduzir seus tributos, desde que num mesmo período fiscal e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório apresentado por Prates prevê a possibilidade de mudanças na cobrança no ICMS sobre o diesel, a gasolina e o biodiesel para os estados que acharem pertinentes.

O etanol ficou de fora a pedido do próprio setor, que discorda da cobrança monofásica do tributo na cadeia produtiva — entendimento semelhante ao que adotaram na discussão sobre a venda direta de etanol para impostos federais.

Os governadores poderão aplicar o tributo estadual de forma ad rem (por valor fixo, e não mais percentual) e monofásico, direto nas refinarias.

A possibilidade de mudanças, e não obrigação, segundo Jean Paul, se deve pela ferramenta do projeto de lei complementar. “Só poderíamos fazer isso por PEC. Por isso reservamos tudo que não pudermos aplicar aqui e vamos enviar ao relator da PEC 110/19”, explicou.

É na proposta de Reforma Tributária que os governadores têm defendido ser o melhor espaço para discutir mudanças estruturais na cobrança do ICMS, desde que reservada a autonomia dos estados na escolha do valor da alíquota.

Para pressionar o governo, a matéria também ampliou as fontes de financiamento do Gás dos Brasileiros ao incluir o bônus de assinatura de Sépia e Atapu, e fixou que o programa deve beneficiar pelo menos 11 milhões de famílias carentes.

Ou seja, praticamente dobra o tamanho do auxílio atual. Em janeiro, o pagamento do programa criado pelo Congresso no ano passado teve alcance de 5,47 milhões de famílias, segundo dados do Ministério da Cidadania.