Sem acordo, Senado adia votação de projetos sobre combustíveis

BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), resolveu adiar a votação dos dois projetos para o setor de combustíveis, previstos na pauta de hoje (16/2) — tanto o PLP 11/20, do ICMS, quanto o PL 1472/21, da criação de um fundo – inclui uma nova taxação sobre exportações de óleo.

Inicialmente, a apreciação dos dois textos fica para a próxima semana.

A decisão foi tomada após a reunião com o relator, Jean Paul Prates (PT/RN), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).

O presidente da Câmara anunciou que, ainda sim, será discutida uma forma de isentar os tributos federais sobre o diesel e o gás de cozinha — mas sem detalhes se isso entrará no PLP 11/20.

O PIS/Cofins sobre GLP já é isento desde o ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou a MP 1034, que desonerou de forma permanente o tributo sobre o combustível.

Acordo em Câmara e Senado

“O que ficou entendido é que as duas casas vão perder mais um pouco de tempo para que a gente possa ganhar rapidez no retorno”, disse Lira.

“Para que a gente tenha isso votado na terça que vem em um texto consensuado, dentro do possível. Pode haver pequenas alterações, mas uma convergência mais clara entre as duas casas no corpo principal”, afirmou.

Pacheco chegou a afirmar ontem que os projetos estavam maduros para votação no plenário do Senado.

Durante a reunião, Lira demonstrou divergência com a proposta feita por Prates para alterações no tributo estadual. O presidente da Câmara cobrou mudanças que tenham maior impacto no preço final nos postos de combustíveis.

O substitutivo protocolado por Prates foi uma tentativa de conciliar demandas dos governadores, que não aceitam mudanças estruturais no imposto, e ao mesmo tempo dar sinalização de que o Congresso está oferecendo soluções para o problema da alta dos preços.

O próprio Arthur Lira atuou pela aprovação da versão da Câmara do PLP 11/20, que previa o congelamento do PMPF por um ano para o cálculo do ICMS.

O valor de referência seria feito através de uma média dos últimos dois anos, o que, segundo o presidente da casa, seria uma maneira eficaz de evitar repasse de flutuações de preços aos consumidores.

Estados afirmam que reforma do ICMS é inconstitucional

As novas propostas para reforma do ICMS, apresentada esta semana no PLP 11/2020, são inconstitucionais incapazes de reduzir os preços de combustíveis e “custosas para as vidas dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica” classificou o Comsefaz em carta assinada pelos 27 secretários estaduais de Fazenda.

“Os excessivos aumentos de preço de combustíveis são frutos da Política de Paridade às Importações (PPI) praticada pela Petrobrás desde 2016, que possuiu aderência aos preços internacionais do petróleo e à taxa de câmbio e que tem permitido extremar o volume de distribuição de dividendos aos acionistas nacionais e estrangeiros, à medida que exacerba seu lucro frente a uma escalada de aumentos de preços internacionais de combustíveis”, diz o documento.

A falta de um acordo pode prejudicar a votação do PLP 11/2020 nesta quarta (16/2). O projeto está na pauta junto com o PL 1472/2021, da taxação de exportações de óleo, que por sua vez conta com a defesa dos estados.

“As Fazendas Estaduais, por fim, solicitam ao Senado Federal que tramite o PL 1472/2020, que cria, por diretiva legal, a necessidade dos preços internos guardarem referência ao custo de produção e que cria um fundo para estabilizar estes preços”.

Reforma do ICMS dos combustíveis

A versão atual do projeto de lei complementar abre possibilidade para que os governadores possam reduzir seus tributos, desde que num mesmo período fiscal e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório apresentado por Prates prevê a possibilidade de mudanças na cobrança no ICMS sobre o diesel, a gasolina e o biodiesel para os estados que acharem pertinentes.

O etanol ficou de fora a pedido do próprio setor, que discorda da cobrança monofásica do tributo na cadeia produtiva — entendimento semelhante ao que adotaram na discussão sobre a venda direta de etanol para impostos federais.

Os governadores poderão aplicar o tributo estadual de forma ad rem (por valor fixo, e não mais percentual) e monofásico, direto nas refinarias.

A possibilidade de mudanças, e não obrigação, segundo Jean Paul, se deve pela ferramenta do projeto de lei complementar. “Só poderíamos fazer isso por PEC. Por isso reservamos tudo que não pudermos aplicar aqui e vamos enviar ao relator da PEC 110/19”, explicou.

É na proposta de Reforma Tributária que os governadores têm defendido ser o melhor espaço para discutir mudanças estruturais na cobrança do ICMS, desde que reservada a autonomia dos estados na escolha do valor da alíquota.

Para pressionar o governo, a matéria também ampliou as fontes de financiamento do Gás dos Brasileiros ao incluir o bônus de assinatura de Sépia e Atapu, e fixou que o programa deve beneficiar pelo menos 11 milhões de famílias carentes.

Ou seja, praticamente dobra o tamanho do auxílio atual. Em janeiro, o pagamento do programa criado pelo Congresso no ano passado teve alcance de 5,47 milhões de famílias, segundo dados do Ministério da Cidadania.