Refit: ANP tem votos para rejeitar impedimento de diretores; conclusão é adiada por vistas

BRASÍLIA – A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alcançou os dois votos necessários para rejeitar o pedido de impedimento e suspeição de diretores, feito pela Refit, após a interdição cautelar da Refinaria de Manguinhos. 
 
O diretor-geral da agência, Artur Watt, e a diretora Symone Araújo foram contrários ao impedimento de Pietro Mendes; ele próprio, foi contrário ao pedido contra Araújo, acompanhando Watt. 
 
Com dois votos contra os impedimentos, a Refit não terá maioria para conseguir o impedimento. Após levantar uma questão que impediria a conclusão da votação, o diretor Daniel Maia acompanhou o pedido de vista feito anteriormente por Fernando Moura. 
 
Assim, o caso não está encerrado. Os pedidos de vista têm duração máxima de 30 dias – Moura fez um compromisso de devolver o processo sem atingir este prazo. Neste momento, o caso está sobrestado pela discussão – sem saber quem podem ser os relatores, não é possível concluir o sorteio.

Por fim, a reunião foi suspensa após quase 11 horas e retornará em 18 de novembro, às 10h. Há diversos outros itens pendentes na pauta.
 
Maia havia feito uma questão “preliminar”, questionando a instrução do processo feita por Watt: se seria correto tratar os pedidos em separado ou como apenas um pedido – caso em que apenas ele, Moura e Watt votariam.
 
Sob protestos de Maia, Artur Watt tratou a questão como uma “questão de ordem”. Após o intervalo, disse estar convicto com a decisão. “E, melhor refletindo, isso é inquestionavelmente uma questão de ordem”. 
 
O regimento interno da ANP não define em detalhes o caso e Watt recorreu a precedentes do STF e STJ, encerrando a questão por ora. 

‘Impedimento de impedimento’

Daniel Maia havia levantado uma questão ‘preliminar’ durante o julgamento dos pedidos de impedimento e suspeição feitos pela Refit contra dois dos quatro possíveis relatores do processo iniciado com a interdição da refinaria de Manguinhos. Isso havia levado à interrupção da reunião de diretoria nesta quinta (6/11).

Segundo Maia, era preciso discutir o “impedimento do impedimento”. Ele questionou a instrução do processo, de responsabilidade do diretor-geral, Artur Watt.

Pela tese de Daniel Maia, apenas ele, Fernando Moura e o próprio Watt, poderiam votar na questão. Portanto, Symone Araújo ficaria impedida de opinar sobre a queixa da Refit contra Pietro Mendes e vice-versa.

A tese foi questionada pelo procurador-geral da agência, Daniel de Melo Ribeiro, levando ao pedido de vistas de Fernando Moura.

Melo Ribeiro alertou para o risco de a ANP tratar, como única, as arguições de impedimento de diversos diretores. Levaria a um cenário em que um agente, ao arguir contra diretores, teria o poder de escolher seus julgadores.

“Juridicamente, não há margem para isso. Não é difícil para um interessado que queira trazer algum fato comum [a diferentes diretores] (…) daria margem, talvez, para uma possibilidade – e não é caso – de manobra que resultasse na escolha dos membros que decidirão”.

Watt, que é da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi procurador-chefe da ANP, foi na mesma linha: “essa questão de múltiplos impedimentos não é nova; a estratégia de não só imputar questões de impedimento a determinados julgadores, mas de ampliar a outros é, de certa forma, muito comum. A gente vê em muitos tribunais”. 

Um caso do tipo não tem precedentes na ANP e os diretores, a favor e contra, recorrem a precedentes judiciais nos argumentos.