Governadores devem prorrogar congelamento de ICMS por mais 60 dias

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou nesta quinta (27) a extensão do congelamento do ICMS dos combustíveis por mais 60 dias, até 31 de março.

A decisão mantém por mais 60 dias o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), base de cálculo para cobrança do imposto.

A decisão foi por unanimidade, com voto dos 27 secretários de Fazenda dos estados.

Ontem, pelo menos 21 governadores assinaram uma carta nesta quarta (26/1) apoiando a prorrogação por mais 60 dias do congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

De acordo com a nota, a extensão do prazo de congelamento se dá devido ao novo cenário de valorização do barril de petróleo e cobram do legislativo a criação do fundo de estabilização dos preços. Pedem também a “urgente necessidade” de revisão da política de preços internacional, praticada pela Petrobras.

“[Os governadores] consideram imprescindível a prorrogação do referido congelamento pelos próximos 60 dias, até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas, considerando-se também os termos do Projeto de Lei n° 1472, de 2021“, argumentam.

Na prática, é uma resposta à possibilidade de inclusão do tributo estadual na nova PEC desenhada pelo governo federal, que pode permitir redução da arrecadação sem a necessidade de compensação de receita.

O texto ainda não foi enviado ao Congresso, mas o Planalto tem cogitado colocar o ICMS junto com outros tributos federais no rol de impostos que poderiam ser reduzidos em pleno ano eleitoral.

Com a prorrogação do congelamento, os governadores desmobilizam o argumento já usado por Jair Bolsonaro em outros momentos de que o esforço para buscar soluções para o aumento dos combustíveis tem vindo apenas do governo federal.

O documento é assinado por governadores próximos ao governo Bolsonaro, como Romeu Zema (Novo/MG) e Ratinho Júnior (PSD/PR), e desafetos políticos do presidente, a exemplo de Flávio Dino (PSB/MA) e João Doria (PSDB/SP).

“O que nós governadores queremos é fazer mais um gesto para o diálogo e entendimento. Tema deve ser prioridade”, avaliou o coordenador do Fórum Nacional de Governadores e governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

O tributo estadual foi congelado em 2021 até o final de janeiro deste ano, após reuniões entre governadores, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e a Petrobras. Inicialmente, os governadores chegaram a avaliar o encerramento da operação.

Na época, a primeira decisão foi uma reação ao PLP 11/2020, aprovado na Câmara e enviado ao Senado, que pretende fixar o preço de referência para o cálculo do ICMS sobre combustíveis pelo período de um ano, com base no valor médio dos dois últimos anos.

O texto será relatado pelo líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT/RN), e está sendo negociado com os governadores. Caso haja acordo, é possível que entre para votação no plenário ainda no próximo mês.

Atrito entre presidência e governadores completa dois anos

O recente debate sobre a possibilidade de reduzir o ICMS sem compensação é apenas mais um capítulo de uma série de atritos entre Jair Bolsonaro e governadores que já completou dois anos.

Ao ser cobrado pelo aumento dos preços dos combustíveis, o presidente da República prometeu enviar um projeto de lei complementar para unificar alíquotas do ICMS — visto por algumas lideranças como interferência na autonomia dos estados — e desafiou os governadores ao dizer que poderia zerar os impostos federais sobre os combustíveis, caso os estados isentassem a cobrança do tributo estadual.

“O que eu quero é que os impostos sejam cobrados lá na refinaria e não na bomba. Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias e na bomba não baixou nada”, reclamou o presidente em fevereiro de 2020.

O governo teve dificuldade para articular a aprovação da sua proposta, o PLP 11/2020, que previa inicialmente a unificação dos tributos em todos os estados e a cobrança de alíquota ad rem nas refinarias — o que acabaria com o uso do PMPF para cálculo do imposto.

O projeto aprovado, com a digital do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), passou a prever uma alíquota que continuaria sendo cobrada em porcentagem e com decisão de cada estado, mas com mecanismo de fixar o preço de referência durante um ano a partir de uma média de valores dos últimos dois anos.