Gilson Marques (Novo/SC) é contra projeto de transparência de preços dos combustíveis

O deputado federal Gilson Marques (Novo/SC) impediu a votação, nesta terça (1º), de um projeto de lei que prevê a publicação, na internet, de todos os preços de combustíveis praticados no Brasil. O projeto foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Gilson Marques argumentou que a medida onerar as empresas e, no fim das contas, elevar os preços dos combustíveis. O projeto prevê que os preços sejam publicados na internet, sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Independe do projeto, a ANP tem planos de dar mais transparência para os preços de combustíveis praticados pelos postos e estuda, inclusive, desenvolver um aplicativo para fomentar a concorrência no setor.

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“Apesar de ser uma lei de intenção boa, não sabemos o impacto que isso vai trazer. Óbvio que vai demandar mais contratações, mais estrutura online inclusive, enfim, por óbvio vai encarecer e o que menos precisamos no momento é de combustíveis mais caros”, afirmou Gilson Marques.

O deputado, que cumpre seu primeiro mandato como deputado federal, também afirmou que a questão é constitucional e que o Estado “só atrapalha”.

“Estamos burocratizando, interferindo (…) Isso é [uma questão] constitucional, sim. E aqui [na CCJ], temos que barrar e, se depender de mim, os contratos entre particulares não vão mais ter interferência do Estado, porque ele só atrapalha”, conclui.

Relator do projeto, o deputado governista Delegado Waldir (PSL/GO), é favorável a medida. Afirmou que o mérito já foi discutido em outras comissões e caberia à CCJ apenas admitir o projeto, que tramita há seis anos.

“Aqui a gente discute apenas a constitucionalidade. Então considerando que o projeto vem trazer regulação em uma matéria que não existe um controle, a gente pede que aqui se discuta apenas essa constitucionalidade”, afirmou.

O que diz o projeto
O PL 5419/2013 altera a Lei do Petróleo (9478/97) para inclui nas obrigações da ANP a divulgação de preços “atualizado e efetivamente cobrado” de cada tipo de combustível ofertado no país, incluindo gás natural e GLP, além de biocombustíveis como etanol e biodiesel.

Na versão atual, não define, contudo, se a abertura dos preços deve ocorrer apenas no mercado varejistas, pelos postos varejistas. Mas na versão original, travava do mercado de combustíveis “automotivos”, termo que foi retirado para aumentar a abrangência do projeto.

Define que a ANP e o mercado teriam 13 meses para garantir o cumprimento das novas regras.

O PL 5419/2013 ficou três anos parado, entre 2016 e 2019 e foi desengavetado pelo próprio Delegado Waldyr, que assumiu a relatoria na CCJ em maio deste ano. Foi proposto no Senado, em abril de 2013, por Ivo Cassol (PP/RO), condenado por fraude em licitações na Prefeitura de Rolim de Moura.

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