A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reforçou a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis manterem atualizado o cadastro de seu quadro societário junto à agência. A medida, segundo a ANP, é essencial para garantir a precisão e transparência das informações sobre o mercado regulado de combustíveis.
A ANP tem intensificado o cruzamento de dados do seu cadastro com informações de outros órgãos públicos. Caso sejam identificadas inconsistências, os responsáveis pelos postos serão notificados para apresentar documentos como certidões da Junta Comercial, que comprovem o histórico de alterações societárias da empresa.
Empresas que não cumprirem as exigências podem ter suas autorizações de funcionamento revogadas. Além disso, a prestação de informações inverídicas ou adulteradas está sujeita a multas que variam de R$ 20 mil a R$ 1 milhão, conforme previsto na Lei nº 9.847/99.
A obrigatoriedade de manter os dados atualizados está estabelecida no artigo 11 da Resolução ANP nº 948/2023.
Como regularizar o cadastro
Segundo a ANP, os dados podem ser atualizados pelo Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores (SRD-PR), acessível na Central de Sistemas ANP (CSA) neste link: https://csa.anp.gov.br/gestao-acessos/sistemas/anp.
Para consultar ou corrigir informações, o agente deve acessar o sistema, selecionar a opção “Atualização Cadastral” e retificar os dados necessários, como e-mails, telefones e documentos de outorga (alvará, licenças ambientais e vistoria de bombeiros).
Após o envio, é necessário acompanhar a análise para verificar possíveis pendências. Mais informações e orientações sobre o processo estão disponíveis na página de Atualização Cadastral de Postos Revendedores no site da ANP.
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A agência retomou, em janeiro de 2025, o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), após uma suspensão em novembro e dezembro de 2024 devido a cortes orçamentários. Criado em 1998, o programa é executado por universidades, institutos de pesquisa e pelo laboratório próprio da ANP, o Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT).
Durante a interrupção, a ANP assegurou a renovação de contratos de laboratórios em estados como Pará, Bahia e Paraná. Em paralelo, o novo modelo do PMQC, custeado pelos agentes econômicos – e não mais pela ANP –, foi iniciado em Goiás e no Distrito Federal e ampliado para Mato Grosso e Tocantins.
A expansão para outros estados dependerá de novas licitações. A agência mantém em suas atribuições as licitações para seleção dos laboratórios e a supervisão do programa.
O PMQC fornece um panorama da qualidade dos combustíveis, enquanto a fiscalização da ANP, baseada em cruzamento de dados e denúncias, atua de forma direcionada para coibir irregularidades e aplicar sanções quando necessário.
