Câmara e Aneel reacendem atritos na definição de regras para setor elétrico

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/4) o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 65/2023, de autoria de Beto Pereira (PSDB/MS) e que suspende trechos da regulamentação do marco legal da micro e minigeração distribuída (lei 14.300/2022) — aprovada em fevereiro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O movimento na Câmara ocorre em meio a atritos na relação entre parlamentares e a agência sobre os limites e competências institucionais de cada um na definição das regras do setor elétrico.

Um desgaste que não é novo, mas que ganhou novos contornos depois que o diretor da agência, Hélvio Guerra, afirmou, há duas semanas, que “o Congresso Nacional é movido por lobbies”.

Ele se referia, na ocasião, à tramitação de uma outra matéria: o PDL 365/22, de autoria de Danilo Forte (União/CE). O projeto, aprovado na Câmara em 2022, derruba uma regulamentação da Aneel sobre o sinal locacional nas tarifas de transmissão (Tust).

Deputados reagem

Os deputados reagiram às declarações recentes de Guerra. Danilo Forte (União/CE) apresentou um requerimento para que o diretor da Aneel seja convidado a dar explicações à Comissão de Minas e Energia.

Para Forte, Guerra cometeu um crime contra a Câmara. O parlamentar criticou o que chamou de “cooptação das agências” pelas grandes empresas que atuam no mercado.

Danilo Forte é autor também de requerimento para discutir a criação de um Conselho de Fiscalização no âmbito das Agências Reguladoras — que, na prática, desidrata o poder dos órgãos reguladores.

Durante a votação do regime de urgência do PDL 65/2023, o 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse que líderes discutem acionar Guerra na Justiça.

“Esse diretor da Aneel é digno de reprovação, este tema foi objeto de discussão na reunião de líderes e estamos avaliando as providências jurídicas cabíveis”, afirmou Pereira.

O marco da GD

A diretoria da Aneel aprovou, em fevereiro, a regulamentação do marco legal da micro e minigeração distribuída, depois de um intenso debate sobre o assunto — a proposta recebeu 829 contribuições, das quais 483 não foram aceitas ou consideradas pela agência.

Um dos pontos mais sensíveis sobre a regulação foi o que agentes do setor chamaram de “tripla cobrança” sobre os usuários.

Discussão que gira em torno das parcelas do custo da energia relativas ao pagamento pela infraestrutura de distribuição.

O setor tentava evitar que, no saldo entre a energia gerada pelo consumidor e entregue pelas distribuidoras, fossem cobrados três componentes: o custo de disponibilidade da rede e dois da chamada TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) — uma relativa à geração e outra à manutenção da rede em si.

A Aneel defendeu, na ocasião, que não se tratava de uma de uma tripla cobrança, mas de três componentes distintos, por serviços diferentes. No fim, chegou-se a um meio-termo, e o custo pela disponibilidade da rede funcionará como um teto. As três parcelas não serão integralmente somadas no cálculo da compensação.

O Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel) foi uma das vozes mais ativas contra a regulamentação aprovada pela agência. Chegou a dizer que houve um retrocesso e que via “grave ilegalidade” no processo.

“Sem apresentar nenhum fato novo, a agência ultrapassou os limites de sua atuação para reabrir a discussão de política pública no setor de geração distribuída, um tema já pacificado após intensa discussão com participação de entidades do setor e que foi referendada pelo Congresso Nacional”, afirmou o instituto.