Regulação da geração distribuída na Câmara esbarra em polêmica da "taxação do Sol" e prioridades do Planalto

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BRASÍLIA – O novo projeto de lei que regula a geração distribuída, mudando as regras para os interessados em investir em sistemas de geração solar, precisará vencer a resistência criada na Câmara dos Deputados na esteira da campanha contra a “taxação do Sol” e ainda encontrar espaço entre outras pautas prioritárias no Legislativo.

Lideranças políticas ouvidas pela epbr afirmaram que a proposta encabeçada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) tem pontos positivos, especialmente a permanência das regras atuais para novos empreendimentos de energia solar fotovoltaica até 2021. E julgam como inevitável a discussão sobre o assunto no novo ano Legislativo.

Embora a polêmica em torno da “taxação do Sol”, como vem sendo chamada, tenha reunido parlamentares de diversos partidos políticos, não há consenso sobre a revisão das regras de compensação da energia gerada pelos consumidores e injetada nas redes de distribuição.

Desautorizados por Bolsonaro, os analistas da Economia e de Minas e Energia defendiam o fim do subsídio cruzado, em que os descontos dados à geração distribuída são rateados entre outros consumidores.

A avaliação de alguns parlamentares é que a sugestão de escalonamento da cobrança da tarifa de distribuição e encargos em até dez anos, como prevê o projeto de Andrada, pode passar por ajustes durante o processo de articulação para apreciação do texto.

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“Minha impressão é de que vai ser aprovado um texto intermediário. O principal é uma regra de transição de cobrança dessa taxa por um período que não desorganize os investimentos que estão sendo feitos e não onere os consumidores”, considerou o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

Para ele, o período de dez anos pode ser um ponto de partida para “romper a tensão” com as distribuidoras, que pressionam o governo para receberem os valores referentes à transmissão de energia, e “estabilizar o ambiente para investimentos futuros”.

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“Esse texto foi fruto de quatro meses de conversa com o setor, então é exatamente o consenso que estamos buscando”, garantiu Andrada. O deputado também relata o Código Brasileiro de Energia Elétrica.

Andrada quer discutir o texto tão logo a Câmara retome os trabalhos, em fevereiro, e acredita que é possível conseguir uma provação depois do Carnaval, em março. “A ideia é apresentar o PL já com urgência para que ele seja discutido no Plenário”, disse.

Mas há quem defenda que qualquer mudança na cobrança de tarifas sobre a energia solar, especialmente em ano eleitoral, será motivo suficiente para que o projeto não ande. O líder do Podemos, José Nelto (PODE/GO), garantiu que “o clima é da taxação é zero”.

“É uma medida muito antipática. O próprio presidente Bolsonaro, depois de apanhar nas redes sociais, foi firme contra cobrar taxas. Qualquer taxação irá desestimular o crescimento dessa energia”, defendeu.

Projeto prevê pagamento crescente em dez anos

O texto que vem sendo discutido este ano, de Lafayette de Andrada, prevê que a isenção seja mantida para quem instalar sistemas até 2021 e os novos sistemas passariam a pagar, escalonadamente, dependente do tipo:

• Na geração remota: fim dos descontos para novos sistemas, a partir de 2022. Nesse modelo, a energia é gerada fora do local de consumo.
• Para a geração local, com apenas uma unidade de consumo: pagam 10% da tarifa de distribuição e encargos em 2022, até atingir 100% em dez anos;
• E na geração compartilhada: começam pagando 50% a partir de 2022, chegando a 100% em dez anos;

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), informou no início do ano que dará atenção ao projeto para assegurar que não haverá taxação da energia solar produzida por usuários individuais.

Nos bastidores, Maia elogiou o texto elaborado por Andrada e deve apoiar a proposta. O apoio de Maia pode ser decisivo para a construção de consenso e votação do projeto. Mesmo assim, o forte apelo das redes sociais contra a “taxação do Sol” pode continuar a influenciar a decisão de deputados e líderes sobre o assunto, caso mobilize um grande número de parlamentares.

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Tema não está no radar da articulação do Planalto

Mesmo com apoio do presidente Jair Bolsonaro, a articulação política do Palácio do Planalto não está acompanhando de perto o andamento do texto sobre geração distribuída. Interlocutores disseram à epbr que outras pautas prioritárias ocupam espaço na agenda política do início do processo legislativo.

Além do Planalto, as lideranças políticas da Câmara também pensam que outros projetos tidos como prioritários, como a reforma Administrativa e a Tributária, podem tirar o foco e a urgência da discussão em relação ao setor.

Os ministérios de Minas e Energia e Economia devem participar mais ativamente da articulação e tramitação do projeto. Ambos são favoráveis à revisão dos subsídios para a geração distribuída.

A área técnica da equipe econômica deve lançar um outro parecer sobre o tema, já em relação ao projeto, concordando com a preservação de contratos até 2021, que isenta consumidores que já investiram em sistemas de geração distribuída. A pasta deve dar contribuições sobre o escalonamento da tarifa a ser cobrada das unidades geradoras.

Resolução da Aneel ainda deve demorar, afirma relator

Antes de o tema ganhar as manchetes, em especial pela decisão de Bolsonaro de interferir na discussão, a revisão era discutida na agência reguladora do setor, a Aneel, em consulta pública iniciada ano passado.

O diretor da Aneel, Rodrigo Limp, afirmou que não há um prazo fechado, mas que pelo número de contribuições, a análise da agência deve levar meses até a redação de uma nova resolução, alterando a REN 482.

“Sem chance [de sair em fevereiro]”, disse Limp à epbr. O relator da revisão não vê na iniciativa do legislativo um problema para o trabalho da agência reguladora. No caso de o Congresso Nacional aprovar uma nova legislação sobre geração distribuída, Limp avaliou que a agência provavelmente ainda terá que regular o texto.

“Sempre há definições e detalhes que a Aneel deve regular, mas não será problema nenhum”, pontuou.

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