Política de conteúdo local precisa ser definida em lei, defende relator

RIO – As exigências de conteúdo local para exploração e produção de petróleo voltaram a movimentar a Câmara dos Deputados, por meio do PL 7401, texto de 2017, proposto em resposta às reformas feitas no governo de Michel Temer.

Em seu terceiro mandato, Lula já começou a promover mudanças, com a elevação de percentuais mínimos, por meio do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

E com o retorno do Legislativo, setores governistas – e que buscam apoio na oposição – pretendem avançar com a definição de diretrizes em lei para a política voltada à indústria nacional antes das eleições deste ano.

“Eu defendo que a lei dá mais clareza, ela tem a participação popular e traduz o sentimento do povo brasileiro porque ela é feita na Câmara e no Senado. A lei é um instrumento mais democrático do que eu ficar em uma resolução”, afirma Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), em entrevista exclusiva antecipada aos assinantes do político epbr, serviço premium da agência epbr (teste grátis por 7 dias).

O PL prevê percentuais mínimos que devem ser exigidos em contratos de partilha e concessão, ao menos, até 2040.

Também veda a possibilidade de aplicação de qualquer mecanismo de isenção (waiver), regula valores e a aplicação de multas por descumprimento das obrigações e prevê diretrizes para licitações, que devem incluir fornecedores nacionais nas concorrências.

Os detalhes foram discutidos em 2019, quando foi aprovado na Comissão de Minas e Energia (CME). O relator na época, Altineu Côrtes (RJ), é o atual líder do Partido Liberal (PL) na Câmara.

Ano passado, Aureo Ribeiro reapresentou o relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enquanto Lindbergh Faria (PT/RJ) assumiu o texto em outra comissão, de Finanças e Tributação (CFT).

Ribeiro destacou que os percentuais que hoje constam do texto podem ser modificados, por exemplo. Na versão de 2019, alguns valores são inferiores aos que foram determinados pelo CNPE em dezembro.

E as novas regras autorizam casos de transferência de excedentes de conteúdo local realizados entre contratos.

“Segurança jurídica”

Auro Ribeiro, por sua vez, afirma que estabelecer as políticas por lei garante mais segurança jurídica para os investimentos.

“Eu acredito que a lei dá a segurança jurídica necessária para as empresas que estão estabelecidas no Brasil. E aí você prepara mão de obra, tem toda uma cadeia produtiva que você garante com isso”, diz. “Não é uma resolução”.

Entre 2016 e 2018, após o impeachment de Dilma Rousseff e as mudanças de rumo feitas pelo governo Michel Temer, houve uma redução dos patamares de aquisição obrigatória de conteúdo local.

As obrigações eram contratuais, previstas nos leilões da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Com a mudança, o governo permitiu que os contratos fossem alterados.

As regras foram mantidas por Jair Bolsonaro (PL) e aplicadas nos leilões que ocorreram nos últimos anos.

Ribeiro reconheceu que as crises que antecederam o impeachment justificaram as reformas de Temer, mas sem impedir o “desmonte da indústria nacional”, o que precisa ser revertido, defende.

“Tivemos aquele momento em que a indústria nacional sofreu muito. Uma série de denúncias, Lava Jato, outras coisas que aconteceram com o Brasil”, diz. “A gente tinha que manter esse mercado vivo, competitivo, e não poderia parar a exploração”.

Promessa de campanha

Para Ribeiro, o crescimento da economia brasileira nos próximos anos e a geração de emprego e renda dependem fundamentalmente de uma política de retomada da indústria nacional e do fortalecimento do mercado interno, por meio da contratação obrigatória de bens e serviços nos leilões do setor de óleo e gás.

Em seu discurso de posse, Lula afirmou que o Brasil “é grande demais para renunciar o seu potencial produtivo” e defendeu especificamente que o país deve “não faz sentido” importar plataformas de petróleo.

O tema movimenta a bancada do Rio de Janeiro no Congresso Nacional. No auge das contratações, o estado liderou a quantidade de empregos na indústria naval e acabou sofrendo com o impacto econômico decorrente da quebradeira na esteira deterioração do cenário econômico e dos efeitos dos crimes investigados pela Lava Jato, a partir de 2014.