Congresso

Proposta busca blindar encomendas de navios nos estaleiros nacionais

Frente parlamentar avalia alternativas para elaborar um marco legal da indústria naval no segundo semestre

Proposta busca blindar encomendas de navios nos estaleiros nacionais. Na imagem: Trabalhadores em operação do Estaleiro Atlântico Sul e, ao fundo, estrutura de navio-plataforma em construção (Foto: Saulo Cruz/MME)
Trabalhadores em operação do Estaleiro Atlântico Sul (Foto: Saulo Cruz/MME)

BRASÍLIA e RIO – Uma das propostas apresentadas à nova frente parlamentar da indústria naval prevê a criação de um regime patrimonial e de simplificação tributária para encomendas de navios, embarcações e plataformas de petróleo no Brasil.

A intenção é elevar a segurança jurídica de contratos firmados com estaleiros nacionais e, assim, criar medidas para blindar as embarcações e os clientes de eventuais crises que impactem a conclusão das obras – como ocorreu no passado.

Cria o chamado regime de afetação de patrimônio, aplicável à execução de contratos de construção naval. Os detalhes da proposta foram antecipados no político epbr, serviço exclusivo para empresas da agência epbr.

Sob esse regime, os estaleiros ficam obrigados a garantir a separação contábil e o texto prevê até mesmo a criação de sociedades de propósito específico (SPE).

Os estaleiros ficariam legalmente obrigados a assegurar que as parcelas pagas ao longo da prestação do serviço não sejam utilizadas em outras obras.

Evitaria, por exemplo, uma alavancagem desproporcional à capacidade financeira, ameaçando o fluxo de caixa que, em um eventual desequilíbrio, pode comprometer a execução dos contratos.

Na pior das hipóteses, há mecanismos para evitar que o ativo em posse dos estaleiros, como embarcações semiacabadas ou insumos entregues para determinados contratos, tornem-se alvos de credores em longas disputas por recuperação judicial. Facilitaria a transferência do contrato para outro fornecedor, por exemplo.

Parlamentares avaliam marco setorial para o segundo semestre

A minuta de um projeto de lei foi entregue à frente parlamentar da indústria naval, coordenada por Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) essa semana, por Sérgio Bacci, que assumiu como presidente da Transpetro em abril.

Precede o cargo do executivo na subsidiária e não se trata, portanto, de uma proposta com aval institucional da Petrobras. Um grupo que envolve Bacci, entidades e consultores trabalhou no texto por cerca de um ano.

Sérgio Bacci foi vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), entidade que representa os estaleiros. Além de secretário de Fomento e Ações de Transportes do Ministério dos Transportes no primeiro governo Lula.

Como antecipado com exclusividade pela epbr na semana passada, a companhia pretende voltar a contratar navios no Brasil a partir de 2024.

Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) foi prefeito de Rio Grande, que conviveu com a crise do setor naval (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Simplificação tributária

O regime traria benefícios para os estaleiros. A minuta prevê, por exemplo, uma regra para a encomenda servir como garantia para contratação de crédito, além de limites e a necessidade de aval de entidades financiadoras para determinadas operações.

A esperança é que o aumento da segurança possa acelerar, assim, a redução do custo dos financiamentos – e, ao cabo, a retomada das obras no Brasil.

Na tributação, a minuta propõe a criação de um regime especial simplificado com alíquota unificada de 2% para recolhimento de IRPJ e CSLL.

Além de reduzir os custos com gestão tributária, busca-se também evitar uma discussão sobre perda de arrecadação com o Ministério da Fazenda, com uma carga tributária na média da apuração no regime geral, sobre lucro real.

A minuta também se limita à regulação da tributação sobre a renda dos estaleiros, sem entrar no mérito da reforma em curso no Congresso Nacional, da cobrança sobre bens e serviços.

Plano de trabalho previsto para agosto

A proposta tampouco esgota a pauta setorial, mas é uma peça da tentativa de construção de um marco legal para a indústria naval, que pode ser apresentado em um ou mais projetos de lei, segundo o parlamentar.

A intenção de Lindenmayer é levar todas as ideias aos parlamentares da frente, da qual fazem parte membros de partidos de oposição ao governo Lula, para buscar interesses em comum.

O parlamentar afirmou à agência epbr que uma prioridade será a requalificação de mão de obra. No auge, o setor chegou a superar 80 mil empregos formais, segundo Sinaval; hoje, mal passa dos 20 mil.

A frente pretende fechar a agenda de trabalho até 15 de agosto e ter os textos prontos no segundo semestre legislativo.

Segundo o deputado, na ordem do dia, estão o escoamento da produção da produção agrícola e o desenvolvimento de hidrovias; e o financiamento de exportações, mirando o mercado do Hemisfério Sul, o que inclui máquinas e equipamentos.

“As propostas e sugestões de modificação [da legislação] serão analisadas, esse é um diálogo que nós vamos fazer antes de endossar ou não o projeto”, diz. “Uma das prioridades agora é a requalificação de recursos humanos. Temos uma mão de obra numerosa que deixou a indústria naval por falta de atualização, essas pessoas precisam ser requalificadas”.

Durante o lançamento da frente, diversas entidades citaram a necessidade de rever a BR do Mar, programa aprovado pelo Congresso Nacional, por iniciativa do então ministro da Infraestrutura, o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Além de facilitar o afretamento de embarcações estrangeiras, a BR do Mar reduziu o adicional de frete, uma cobrança regulada pela Antaq e direcionado ao Fundo de Marinha Mercante (FMM), fonte de capital para construção de navios e estaleiros.

Lindenmayer foi prefeito de Rio Grande (RS), que possui um polo naval e está no primeiro mandato como deputado federal. O estaleiro ERG, na cidade, chegou a ser desativado e retornou em 2021 com serviços de manutenção.