Governo propõe agravar pena por preços abusivos de combustíveis para agentes dominantes

O projeto de lei enviado nesta terça-feira (7/4) pelo governo ao Congresso Nacional para tipificar a prática de preços abusivos de combustíveis prevê até cinco anos de prisão, com agravamento da pena para agentes dominantes — enquadramento que inclui a Petrobras e pode ser aplicado a outros agentes do setor.

O PL 1625/2026 estabelece a pena de dois a cinco anos de prisão e multa para aqueles que aumentarem o preço de combustíveis “sem justa causa” e com “objetivo de obter aumento arbitrário dos lucros”.

O tempo de prisão pode ser aumentado até a metade se o crime for praticado por agente econômico que detenha posição dominante no mercado, ou se ocorrer em contextos de calamidade pública e de crise de abastecimento.

O texto considera que eventuais aumentos precisam estar fundamentos em “fatores econômicos legítimos” e cita como possibilidade a variação dos custos de produção do agente econômico.

Na justificativa que acompanha o projeto, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirma que a ideia é combinar o “critério objetivo de aferição econômica com elemento subjetivo voltado à identificação de condutas especulativas e predatórias”.

“Busca-se, dessa forma, restringir a incidência penal a situações de abuso evidente, sem criminalizar variações legítimas de preços”, completa o ministro. O texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados com pedido de urgência.

A proposta integra o conjunto de medidas anunciadas na segunda-feira (6/4) pelo governo, para conter o impacto da guerra no Irã sobre os preços dos combustíveis no Brasil.

Além do PL enviado nesta terça, ainda é aguardada a publicação de uma medida provisória com o programa de subvenção compartilhado com o estados para o diesel importado e a ampliação do subsídio dado ao combustível da Petrobras. E dois decretos com o objetivo de desonerar o QAV e o gás liquefeito de petróleo (GLP).