Frentes parlamentares saem em defesa da ANP em julgamento de recurso da Refit

Quatro Frentes Parlamentares e 15 organizações do setor de combustíveis assinaram um manifesto (.pdf) em defesa das decisões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no processo de interdição da Refinaria de Manguinhos, a Refit. Na semana que vem, no dia 4/3, o TRF-1 deve julgar o recurso da refinaria contra a interdição sofrida em janeiro.

Na ação, a Refit busca estender a liminar obtida em dezembro — que impediu a análise do caso pela diretoria da ANP — para a interdição mais recente, determinada pela área técnica da agência. O caso está sob a relatoria do desembargador Rafael Paulo.

“O referido recurso pretende esvaziar atividades fiscalizatórias que identificaram perigos concretos à vida humana”, diz o manifesto, endossado pelas frentes parlamentares do Biodiesel (FPBio), de Recursos Naturais e Energia (FPRNE), do Empreendedorismo (FPE) e pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM).

No segmento de combustíveis, assinam o documento: Brasilcom, Fecombustíveis, Instituto Combustível Legal (ICL), IBP, Sindicom, Abicom, Abiove, Bioenergia Brasil, Refina Brasil, Sindigás, SindTRR, Ubrabio, Unem, Unica e MBC.

“Confiamos que o Poder Judiciário preservará o interesse público e a segurança da
população, mais precisamente daquela situada na Zona Central/Metropolitana do Rio de Janeiro”, diz o manifesto.

A Refit foi interditada após a agência constatar situação de Risco Grave Iminente (RGI) para pessoas e o meio ambiente. Foram identificadas falhas em diversas barreiras de segurança, incluindo o sistema de combate a incêndio e o gerenciamento de emergências, além dos sistemas de detecção de gás e de fogo.

As organizações defendem a independência técnica da ANP para a tomada de decisões reforçam que as operações Carbono Oculto, Cadeia de Carbono, Quasar, Tank e
Poço de Lobato, frutos de colaboração entre a agência e órgãos como a Receita Federal, Ministério Público e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elevam o cumprimento das normas regulatórias e consolidam um ambiente de negócios ético.

“Defendemos que a revisão jurisdicional de atos administrativos deve observar a devida deferência às decisões de natureza técnica e complexa, quando na defesa da segurança das operações, do meio ambiente e de vidas humanas”, dizem as organizações signatárias do manifesto.

“Somente o respeito à expertise da Agência garante que a fiscalização e o cumprimento das normas sigam critérios consistentes, previsíveis e isonômicos”, concluem.