Governo Lula define prazo para fundo com lucro do óleo, apesar de limites orçamentários e vedação na LDO

BRASÍLIA – Apesar das limitações orçamentárias e restrições legais, o governo iniciou formalmente os trabalhos para a criação do Fundo para a Transição Energética. A iniciativa havia sido anunciada pelo presidente Lula (PT) durante a COP30, realizada em Belém (PA).

Despacho presidencial publicado nesta segunda (8/12), dá 60 dias para os ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Meio Ambiente, além da Casa Civil, chegarem a uma proposta a ser submetida ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

O despacho prevê que as pastas devem propor “diretrizes para elaboração do mapa do caminho para uma transição energética justa e planejada, com vistas à redução gradativa da dependência de combustíveis fósseis no país”.

Além de “propor mecanismos de financiamento adequados à implementação da política de transição energética, inclusive a criação do Fundo para a Transição Energética”.

A ideia veio a público em discurso de Lula, durante a cúpula de líderes da COP30, em 7 de novembro. Defendeu que “direcionar parte dos lucros com exploração de petróleo para transição energética permanece um caminho válido para os países em desenvolvimento”.

Um esboço da proposta virá do MME, com base em estudos a serem entregues pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). 

Os estudos ocorrem logo após o governo Lula tirar do papel o mecanismo para antecipar receitas que iriam para o Fundo Social do pré-sal e passam a compor o resultado primário da União. Um primeiro leilão rendeu R$ 8,8 bilhões na semana passada.

Após o prazo de 60 dias, e nada impede que seja prorrogado, uma proposta de resolução será submetida ao CNPE. O conselho, contudo, não tem competências para criação do fundo. 

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) proíbe a criação, em 2026, de “quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas”.

O PLN 2/2025 ainda não foi enviado para sanção. A vedação consta em adendo do relator Gervásio Maia (PSB/PB), aprovado pelo Congresso Nacional, na quinta (4/12). 

Uma emenda constitucional de 2021 também proíbe “a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública”.

Em tese, carimbar recursos de royalties e participações especiais destinados à União ou do Fundo Social poderia ter um papel de meramente organizar as fontes e destinos do orçamento federal, dados os limites de gastos previstos pelo arcabouço fiscal, em vigor desde dezembro de 2023. 

Contudo, acordos entre governo e Congresso Nacional têm levado a furos nos tetos de gastos.

Tramita na Câmara um projeto que permite ampliar gastos com saúde e educação, retirando dos limites do arcabouço parte dos gastos usando recursos do Fundo Social.

Parecer do Senado retirou da exceção os gastos com contratação de empréstimos internacionais, mas a palavra final está com os deputados. 

O próprio PLDO retirou R$ 10 bilhões de déficit dos Correios da meta das estatais em 2026, a fim de permitir o socorro da empresa sem afetar o limite de gastos. 

Liquidação antecipada do pré-sal

Enquanto estuda carimbar recursos do óleo e gás para a transição energética, o governo Lula criou, com aval do Congresso Nacional, um mecanismo para antecipar receitas que iriam para o Fundo Social e passam a compor o resultado primário da União. 

Na semana passada, o governo federal liquidou R$ 8,793 bilhões em participações em áreas não contratadas dos campos de Mero e Atapu, no pré-sal da Bacia de Santos. A venda dos direitos da União sobre as áreas representa uma antecipação da receita futura pela venda do óleo, pela Pré-sal Petróleo (PPSA).  

A alternativa para esses volumes seria licitar os contratos sob o regime de partilha. Tratam-se de pequenas extensões de campos já contratadas e a venda direta das parcelas foi também uma forma de simplificar a venda dos recursos. 

O consórcio formado por Petrobras e Shell contratou os 3,5% do campo de Mero e 0,095% de Atapu, sem concorrentes — e não houve ofertas pelos 0,833% de Tupi. O resultado frustrou em mais de R$ 6 bilhões as projeções iniciais.

Para 2026, estão previstos R$ 31 bilhões com outro leilão do tipo. A lei aprovada este ano permite, excepcionalmente, a venda de participações em áreas contratadas.