BRASÍLIA — A Comissão e Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3/12), a indexação dos futuros contratos de concessão ou permissão de distribuição de energia ao IPCA.
Em seu voto, o relator Domingos Neto (PSD/CE) pontuou que as tarifas fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) representam a soma de componentes de geração, transmissão e distribuição.
Ele defendeu o uso do principal índice de inflação para os reajustes e revisões tarifárias, que deverão ocorrer anualmente, de modo a prevenir que sejam aplicados diferentes indexadores aos contratos de permissão ou concessão.
Também foi aprovado o PL que inclui áreas comuns de condomínios destinados a famílias de baixa renda na Tarifa Social de Energia.
O PL 1554/2022, que garante a inclusão dos consumidores-geradores nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica também passou pela CME. O texto recebeu o aval da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Mineração no fundo do mar
O parecer do deputado Gabriel Mota (Republicanos/RR) sobre o PL 50/2025, que dispõe sobre a exploração de recursos minerais em fundos marinhos, foi aprovado com alteração.
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O relator citou que a atividade já está sujeita aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que seria suficiente para “garantir cautela e respeito às atividades de prospecção e exploração dos recursos minerais nos fundos oceânicos”.
“Essas atividades já são objeto de licenciamento ambiental, instrumento da PNMA, em todas as suas etapas”, manifestou Gabriel Mota.
Vedações para cargos na ANP
A CME também aprovou o relatório de Max Lemos (PDT/RJ) para projeto de lei 4732/2024. A proposição estabelece uma série de condicionantes para que uma pessoa possa ocupar os cargos de diretor-geral ou diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Também ficam proibidos de exercer determinadas funções na iniciativa privada o ex-dirigente da ANP, seja ao término do mandato ou em caso de exoneração pelo mesmo período de cinco anos.
Pedido de vista
O deputado Max Lemos pediu vista do PL 50/2024, de Hugo Leal (PSD/RJ), que altera o preço de referência do petróleo. O tema estava parado no Congresso e voltou a movimentar após o governo vetar dispositivo da MP 1304, convertida em lei, que trazia mudanças no cálculo e, na prática, aumentava o valor dos royalties a serem pagos por petroleiras.
Também houve pedido de vista de Keniston Braga (MDB/PA) sobre o projeto que inclui diesel e gasolina na incidência única do IBS e CBS, assim como inclui esses combustíveis na monofasia do ICMS.
