Planejamento apoiou veto à emenda de Braga para elevar royalties do petróleo

BRASÍLIA — A Petrobras e demais petroleiras em operação no país asseguraram junto ao governo federal o veto ao dispositivo da MP 1304 que elevaria o pagamento de royalties sobre a produção de óleo e gás. A lei 15.269/2025 foi sancionada nesta terça (25/11) pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB).

A medida, capaz de elevar a arrecadação a partir de 2026, foi vetada com apoio do Ministério de Minas e Energia (MME), mas também do Ministério do Planejamento (MPO), integrante da junta orçamentária.

As pastas concluíram que as cotações de agências internacionais levariam a “incerteza para a arrecadação governamental, visto que tais cotações não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no país”.

A mudança na base de cálculos dos royalties contava com apoio na Fazenda, pasta que colaborou durante a tramitação da MP, mas recuou na discussão interna. A Casa Civil já havia decidido vetar; MME e MPO detalharam as justificativas para o veto.

Originalmente, a MP tratava da reforma do setor elétrico e da regulação de infraestruturas de gás natural para escoamento de processamento da produção da União, no pré-sal — medida derrubada no próprio Congresso.

A proposta partiu de uma mobilização da apoio da Refina Brasil, entidade que representa as refinarias privadas, entre elas a Ream, da Atem, no Amazonas; e a Acelen, na Bahia. Projeções de um estudo contratado pela entidade estimou os ganhos em cerca de R$ 8 bi por ano, a ser cobrado das petroleiras.

O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) afirmou que a sanção levaria a disputas judiciais, argumento incorporado pelo governo: “[a emenda] gera insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gás”.

As propostas foram incluídas pelo relator, Eduardo Braga (MDB/AM), e estabeleciam uma hierarquia, em que a base de cálculo para o pagamento de royalties passaria a ser o valor de mercado da produção de óleo e gás, cotações mantidas por consultorias internacionais como a Argus ou S&P Global Platts. 

“A apuração do montante dos royalties será feita considerando o valor de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, definido como a média das cotações divulgadas por agências de informação de preços reconhecidas internacionalmente que reportem preços finais de transações entre partes independentes”, dizia a emenda vetada.

Alternativamente, poderia ser utilizada a metodologia de preços de referência, uma sistemática comum de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), voltada para transações internacionais. 

Por fim, seria usado o preço de referência, metodologia vigente, mas que segundo o dispositivo vetado, deveria passar por uma regulamentação considerando “os preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, as especificações do produto e a localização do campo”. 

Para o MME e MPO, as informações disponíveis não são confiáveis, pois haveria “limitação na oferta da informação, criando risco de assimetria e garantia da sua adequação para os fins a que se destina [arrecadação]”.

Por fim, a alternativa prevista, de utilização dos preços de transferência, seria “inadequada, tendo em vista as diferentes naturezas dos conceitos e de sua aplicabilidade, especialmente em relação às suas finalidades, às diferenças temporais de apuração e à extensão das operações econômicas envolvidas”.

Os preços de referência são regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A fórmula foi alterada este ano, desde setembro, para incorporar ganhos de valor do óleo do pré-sal, na produção de bunker com menor teor de enxofre.

A revisão foi provocada por um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 2022, e concluída, portanto, com dois anos de atraso. O meio-termo adotado pela ANP frustrou expectativas de arrecadação, do mercado de refino privado e ainda levou a críticas pelas petroleiras, pelo aumento de custos. 

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), antecipou o veto na segunda (24/11). Segundo ele, o governo espera, em troca, a manutenção dos investimentos da Petrobras, incluindo a produção de gás em águas profundas de Sergipe.

“Teve veto [nos preços de referência], resolvemos manter a firmeza e o pulso firme para que a Petrobras continue cumprindo seu papel e seu plano de investimentos”, disse durante entrevista ao vivo no Roda Viva, da TV Cultura. “Essa emenda comprometeria inclusive a exploração de gás e petróleo em Sergipe, fundamental para o desenvolvimento nacional” (veja a resposta).

A Petrobras, maior do país, foi vocal nas críticas. A presidente da estatal, Magda Chambriard, afirmou que a revisão da ANP prejudicava investimentos em campos maduros; diante da emenda de Braga, completou que iria inviabilizar projetos no plano de negócios que será apresentado na quinta (27/11). 

“Se não houver compreensão regulatória, o Norte Fluminense pode virar uma Detroit”, disse ao Estadão/Broadcast, em referência a cidade de Michigan, nos EUA, outrora um polo industrial, mas hoje falida. 

Em outra entrevista, à Folha de São Paulo, Braga afirmou que as petroleiras “falseiam a verdade” e que a “Petrobras defende os interesses dela, não do Brasil”. 

O interesse das refinarias está na oferta de óleo, dado que a base de cálculo minorada reduz a carga fiscal sobre o óleo importado em transações envolvendo, inclusive, empresas offshore das petroleiras instaladas no Brasil.