Câmara avança com PEC das Agências para revisar atos de reguladoras

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (22/10) o relatório de admissibilidade da proposta que dá mais poderes aos deputados sobre as decisões das agências reguladoras. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2024 passou com 33 votos favoráveis e 13 contra.

De autoria de Danilo Forte (União/CE), o texto delega competências para as comissões temáticas da Câmara dos Deputados acompanharem e fiscalizarem “as atividades e atos normativos das agências reguladoras”. 

Com os “atos normativos”, a intenção é passar uma proposta de resolução pelo crivo dos parlamentares. Por exemplo: uma decisão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá ser avocada pela Comissão de Minas e Energia (CME) para revisão e eventual alteração, após um processo legislativo, de elaboração de relatórios e votos. 

Seria uma competência concorrente com o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), colegiado de ministros com poder para editar diretrizes que precisam ser seguidas pelas agências subordinadas, além da ANP, Aneel (energia elétrica) e ANM (mineração).

E é no Senado que os diretores das agências são, de fato, escolhidos com o poder constitucional dos parlamentares para sabatinar e aprovar (ou rejeitar) as indicações do governo. A formação das agências é, portanto, fruto de acordos políticos. 

Agentes regulados temem que o crivo das comissões levará, contudo, há mais ingerência e palco para barganhas sobre as decisões, que inevitavelmente beneficiam grupos econômicos em disputas no mercado, que se estende ao texto das resoluções.

Forte protocolou a PEC em 2024 com apoio de outros parlamentares – um total de 208 assinam a proposta, enquanto são necessários 171 para início da tramitação. Veio na esteira de crises de entre governo e agências, a exemplo das disputas públicas do ministro Alexandre Silveira (PSD), com a Aneel. 

O próprio governo Lula ensaiou uma reforma, encomendando estudos com a Advocacia-Geral da União (AGU). Cogitou, inclusive, propor um mecanismo de supervisão (uma ‘agências das agências’), mas recuou. Na CCJ, a base votou em peso contra.   

“Hoje, nem a convocação de presidente de agência, para prestação de contas à sociedade, o Legislativo pode fazer. Autonomia não significa fazer o que quer sem prestar contas. O que queremos é aumentar a transparência e modernizá-las”, afirmou Forte. Presidentes e diretores-gerais podem apenas ser convidados pelo Legislativo, quando a convocação é obrigatória.   

O relatório é de Lafayette de Andrada (Republicanos/MG). Nesta etapa, não se avalia o mérito: “a proposta em análise, portanto, ao apenas especificar mecanismo de controle de legalidade do Poder Legislativo sobre a atuação das agências reguladoras, não interfere na distribuição de competências consagrada na ordem constitucional e não coloca em risco a harmonia e independência institucional entre os Poderes”, diz o parecer.

Frentes do empresariado querem comissão especial

Em agosto, uma coalizão de frentes parlamentares publicou um manifesto (.pdf) em apoio à PEC 42/2024. Os parlamentares querem a instalação de uma comissão especial para análise do texto, agora que a admissibilidade passou na CCJ.

O documento fala em “relação promíscua entre diretores e setores regulados” e critica a “disputa de poder entre os representantes colegiados e nas decisões por vezes contraditórias às políticas públicas definidas pelo Congresso Nacional e o Poder Concedente”.

A proposta contou com apoio desde o início de Joaquim Passarinho (PL/PA), vice-líder da oposição na Câmara e presidente da FPE (empreendedorismo). 

Aos deputados, se juntam as frentes do mercado de serviço (FCS), mineração (FPMin), biodiesel (FPBio), cooperativismo (Frencoop), turismo (Frentur), aviação (FPAviação), eventos (Cultura e Entretenimento), máquinas e equipamentos (FPMaq), logística (Frenlogi), Saúde e a frente do Livre Mercado.