BRASÍLIA — Entidades do setor produtivo ligadas ao agronegócio, energia, indústria e mineração lançaram um manifesto em apoio ao projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021), aumentando a pressão para que a Câmara dos Deputados aprove o marco antes do recesso parlamentar — ou seja, até a próxima semana.
O PL já passou pela Câmara, mas como sofreu alteração ao ser votado no Senado, volta à Casa para que os deputados avaliem novamente. Se aprovada, a lei irá à sanção do presidente da República.
Os signatários apontam a necessidade de reestruturação e racionalização do licenciamento ambiental no Brasil. Eles defendem a eliminação de burocracias, a prevenção de sobreposições de competências e a garantia de que o licenciamento seja utilizado para seu escopo de impactos de projetos.
A criação de um marco legal unificado é vista como uma forma de organizar o processo, proporcionar segurança jurídica e evitar práticas que não contribuem para os objetivos ambientais.
As entidades defendem um reordenamento administrativo, com a distribuição de responsabilidades e a definição de prazos entre os setores público e privado. Isso incluiria a fixação de prazos para a emissão das licenças pelos órgãos ambientais, a unificação de requisitos técnicos e a padronização dos prazos de validade das licenças.
O objetivo é estabelecer regras capazes de agilizar e tornar o licenciamento ambiental previsível para diferentes atividades e empreendimentos.
Na outra ponta, estão os ambientalistas, pressionando em sentido contrário. Nesta terça-feira (8/7), um manifesto com a assinatura de 350 organizações e movimentos sociais foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), ao relator do projeto, Zé Vitor (PL/MG) e a outras lideranças do poder Legislativo e Executivo.
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Um dos pontos contrários apresentados pelo grupo que quer barrar o projeto é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como “autolicenciamento”.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) chegou a se manifestar oficialmente contra o PL justamente por conta da LAC.
Essa modalidade permitiria a concessão licenças com base em autodeclarações do empreendedor, o que incluiria empreendimentos de médio impacto. O argumento é de que projetos poderiam ser aprovados sem análise técnica prévia.
Outro ponto de análise é a participação de órgãos públicos. Instituições como Funai, Iphan, ICMBio e secretarias de saúde e cultura teriam sua participação descrita como “protocolar” a partir da aprovação do PL.
A licença poderia ser emitida mesmo sem a manifestação desses órgãos. Para os opositores, essa alteração levanta questões sobre o princípio da precaução e as implicações para povos indígenas, comunidades quilombolas, unidades de conservação e o patrimônio histórico e cultural.
Além disso, as emendas aprovadas no Senado, como a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), são criticadas. Essa licença permitiria que o poder Executivo definisse os projetos prioritários, que passariam por rito simplificado para obtenção da licença.
*Com informações do Estadão Conteúdo
