MME abre consulta sobre harmonização regulatória no gás natural; veja o que está em debate

RIO — O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma tomada pública de contribuições para discutir a harmonização regulatória no mercado de gás natural.

O espaço ficará aberto até 24 de maio no portal Participa+Brasil. A iniciativa visa, segundo o MME, alinhar normas estaduais e federais.

As sugestões recebidas serão analisadas pelo MME e poderão ser incorporadas à proposta do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural — conceito introduzido no Decreto nº 10.712/2021, que regulamentou a Lei do Gás de 2021.

É um acordo voluntário que formaliza compromissos entre representantes da União e estados em torno da harmonização regulatória. Prevê mecanismos que passam:

• pela formação de redes de conhecimento coordenadas pelo MME;
• formulação de propostas de padrões, políticas, guias e manuais;
• e proposição pela ANP de diretrizes (de adesão voluntária) para a regulação estadual dos serviços locais de gás canalizado.

O que o MME quer saber

A tomada pública de contribuições abriu espaço para discussão de diferentes pontos da regulação do gás, da classificação de gasodutos a regras de migração para o mercado livre e contratos de concessão dos serviços de distribuição.

Veja, a seguir, algumas das perguntas levantadas pelo MME:

• Quais termos e aspectos precisam de maior clareza na definição dos limites de competências das regulações estaduais e federal?
• Que serviços devem integrar o serviço local de gás canalizado?
• Quais critérios devem ser considerados para enquadramento dos gasodutos como de responsabilidade da regulação federal ou estadual?
•  Quais os critérios para definição dos consumidores prioritários em situações de contingência?
• Quais são os principais critérios que devem ser atendidos para garantir que os contratos de concessão sejam eficientes, equilibrados e justos? (e como esses critérios devem ser aplicados aos contratos de concessão vigentes)
• Que barreiras ou medidas impedem ou dificultam a migração dos consumidores para o mercado livre, ou parcialmente livre, e seu retorno ao mercado cativo?
• Que informações devem ser disponibilizadas publicamente e periodicamente pelas concessionárias do serviço local de gás canalizado, pelas agências reguladoras estaduais e pela ANP, considerando o interesse do consumidor e demais agentes que desejam, ou precisam, acompanhar a demanda nacional por gás natural?
• Como integrar o planejamento das infraestruturas dos serviços locais de gás canalizado com o Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás e Biometano?
• Deve ser cobrada margem de distribuição de consumidores atendidos por modais alternativos ao dutoviário?

O MME alega que o atual modelo de governança do setor gerou um cenário de fragmentação que compromete a eficiência do mercado.

No plano institucional, a falta de coordenação entre as esferas de governo leva a conflitos de competência e à judicialização de questões que deveriam ser resolvidas no âmbito administrativo, dificultando a implementação de políticas públicas integradas.

E, no âmbito operacional, cada estado desenvolveu seu próprio conjunto de regras, “criando um verdadeiro mosaico regulatório que gera insegurança jurídica e aumenta o risco regulatório prejudicando atratividade de investimentos”.