A juíza Andrea Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou, na sexta-feira (27/09), o pedido de recuperação judicial da Copape e da Aster.
Na sentença, a magistrada entendeu que, com a ação, as empresas buscam a reavaliação de liminar que foi indeferida. “Não é esta a via adequada para a pretensão”, afirmou. Veja a íntegra da decisão (.pdf)
A formuladora Copape e a distribuidora Aster tiveram as autorizações revogadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em julho. Elas pertencem ao mesmo grupo econômico e são alvos de investigações por indícios de crimes fiscais, lavagem de dinheiro e fraudes operacionais.
O pedido de recuperação judicial, sob alegação de dificuldades financeiras provocadas pela interrupção das atividades, foi a estratégia adotada pelas empresas na tentativa de questionar mais uma vez a legalidade das decisões tomadas pela agência reguladora.
Elas já tentaram derrubar a decisão da ANP no TRF-1, onde liminares e recursos também foram negados.
Na sentença do TJ-SP, a juíza reforça que aquela não é a esfera adequada para recorrer contra a medida da ANP. “Se ilegal o ato administrativo, não cabe aqui no feito recuperacional tal discussão. Novamente a competência é federal para rever o ato administrativo supostamente ilegal”.
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Andrea Galhardo já havia rejeitado o pedido de liminar das empresas, com base no entendimento de que a ANP tem a devida competência para cassar as autorizações, e que e o pleito não estaria em conformidade com o escopo do pedido de recuperação judicial.
Na decisão mais recente, o fato da Copape e da Aster estarem com suas respectivas autorizações revogadas ensejou a rejeição do pedido de recuperação judicial.
“É de se concluir que as empresas, para além das demais controvérsias acerca de investigações criminais e fiscais que estão envolvidas, encontram-se atualmente irregulares para exercício de suas atividades e inativas economicamente, faltando-lhes a viabilidade econômica mínima necessária para que façam jus à recuperação judicial”, afirmou a magistrada.
Ação “beira a litigância de má-fé”, diz MP-SP
Em manifestação sobre o caso, o Ministério Público de São Paulo afirmou que a estratégia jurídica da formuladora de combustíveis “beira a litigância de má-fé”.
“Pretender afrontar as decisões da Justiça Federal, competente para apreciação da demanda voltada à revisão das determinações da ANP através de ajuizamento de pedido de recuperação judicial com pedido liminar semelhante ao dos autos [das ações no TRF-1] beira a litigância de má-fé”, escreveu o procurador de Justiça Clóvis de Castro Humes na manifestação enviada ao Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem.
