Como indicações ligam o PL das distribuidoras à ANM

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) protocolou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado seu relatório favorável à a provação do PLC 77/2018, texto que permite a venda de distribuidoras da Eletrobras na região Norte. Semelhante ao relatório do seu colega de legenda Romero Jucá (MDB/RR), o texto de Bezerra é favorável à aprovação do PLC 777/18 e também à emenda nº 1 apresentada no Senado.

Bezerra foi escolhido relator do PLC 77/18 na CAE depois que o governo fracassou na tentativa de votar o texto em regime de urgência apenas no plenário, em agosto. Próximo ao Planalto desde o início da gestão de Michel Temer, o senador tornou-se novo líder do governo no começo da semana, quando Jucá pediu afastamento da posição. O nome de Bezerra foi uma sugestão do próprio Jucá acatada por Temer.

O PLC 77/18 é uma prioridade do governo dentre as votações do Senado nos próximos meses. A expectativa de Jucá, grande articulador para a tramitação rápida do projeto, é que o texto chegue ao plenário já na semana que vem.

Prioritário pro governo, PL das distribuidoras está na mão de Eduardo Braga, crítico às privatizações 

Distribuído para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Constituição e Justiça (CCJ) e Serviços de Infraestrutura (CSI), o PLC 77/18 já recebeu relatórios favoráveis em duas delas, ambos elaborados por parlamentares próximos ao governo. Mas ainda falta o parecer do senador Eduardo Braga (MDB/AM) relator do texto na CSI.

Crítico à privatização das distribuidoras, Braga foi um dos senadores do MDB a lutar contra a votação em urgência do projeto ao lado do presidente da casa, Eunício Oliveira (MDB/CE). Na semana passada o senador evocou para si a relatoria do PLC 77/18 na CSI, presidida por ele. Ex-ministro de Minas e Energia do governo Dilma Rousseff, Braga já criticou abertamente o projeto e defende que o tema seja discutido apenas depois das eleições. Pouco depois o governo contra-atacou e Jucá, então líder do governo no Senado, assumiu a relatoria do PLC na CCJ, substituindo Simone Tebet (MDB/MS).

Governo indicou semana passada novo diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM) do mesmo estado e partido de senador autor da única emenda acatada no PL das distribuidoras

Em texto semelhante ao relatório de Jucá na CCJ, Bezerra acatou apenas uma das 17 emendas propostas pro senadores. A emenda nº 1, de Flexa Ribeiro (PSDB/PA), define o marco temporal de vigência do dispositivo e foi considerada pelo governo como uma emenda que corrige a redação da proposta.

Na semana passada Temer trocou os nomes de dois indicados para a diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM). O presidente substituiu nomes anteriormente indicados por ele próprio. Um dos novos indicados é aliado do presidente do Senado no Ceará. Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa (MDB), prefeito de Santa Quitéria, foi eleito em 2016 com apoio de Eunício. No dia anterior à indicação do correligionário, Eunício havia alterado as datas de reuniões plenárias no período eleitoral, favorecendo a votação de matérias de interesse do governo, como as duas medidas provisórias do subsídio do diesel (MPs 838/18 e 839/18) e o próprio PL das distribuidoras da Eletrobras.

O outro novo indicado é Eduardo de Araújo Leão, atual secretário de Desenvolvimento do governo do Pará. O estado é comandando por Simão Jatene (PSDB), aliado do senador Flexa Ribeiro. Leão terá mandato de quatro anos na diretoria da nova ANM.

Relatório de Bezerra afirma que dificuldades das distribuidoras causam custos extras a consumidores de todo o país 

No relatório protocolado hoje, Bezerra afirma que o PLC 77/18 “contribui para a licitação conjunta (das distribuidoras em questão) porque torna as empresas e as concessões mais atrativas, reduzindo o risco de a licitação conjunta fracassar”. O senador cita o caso da recente privatização da Eletrobras Distribuição Piauí, em que o novo acionista aceitou uma redução de 8,52% nas tarifas e abriu mão da futura elevação tarifária de 4,5%, referentes a financiamentos captados no período de prestação temporária do serviço, resultando, segundo o argumento do senador, num impacto positivo aos consumidores de 13% no custo das tarifas.

A favor da licitação, o senador argumenta que “a prestação direta do serviço (de distribuição de energia nos estados atendidos pelas distribuidoras em questão) não é uma opção viável para a União, em face da difícil situação de sucessivos déficits primários que estão limitando drasticamente a sua capacidade de investimento” e acrescenta que “a prestação indireta, por intermédio da Eletrobras, também não é uma opção viável, em razão da grave crise financeira por que vem passando a empresa”, restando ao governo a alternativa da privatização das distribuidoras.

O parlamentar afirma ainda que há frequentes “interrupções no fornecimento de energia elétrica nos Estados atendidos pelas concessionárias”, em reflexo direto da falta de investimentos nas concessões. E acrescenta que dificuldades na prestação do serviço na região Norte causam custos aos consumidores de todo o país por conta da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), “subsídio cruzado pago por consumidores de todo o Brasil para viabilizar o atendimento energético aos sistemas isolados”. Segundo ele, a manutenção da situação legal precária oriunda da ausência de contratos de concessão iria desaguar “no agravamento da crise nos serviços de distribuição”.

Após leilão de três distribuidoras nessa quinta, BNDES prevê investimentos de R$1,2 bi 

Ontem o governo vendeu as três distribuidoras da Eletrobras ofertadas. Eletroacre, Ceron (Rondônia) e Boa Vista Energia (Roraima) foram arrematadas sem concorrência. A previsão do BNDES é que sejam feitos aportes de R$ 688 milhões nas empresas pelos novos controladores e novos investimentos na rede de distribuição de R$ 1,2 bilhão. A EPBR publicou aqui o mapa das distribuidoras atualizado após o leilão.