Abar vê sérios riscos de judicialização em regra da ANP para classificação de gasodutos e prega fórum de diálogo

RIO — A regulamentação proposta pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para classificação de gasodutos de transporte, reforça o conflito de competências federativas na regulação do mercado de gás natural e traz sérios riscos de judicialização, na visão dos reguladores estaduais. 

A discussão, porém, precisará ser enfrentada. E a criação de um fórum permanente de diálogo entre União e estados é o caminho para evitar esse e outros litígios no setor.

Esse foi um dos assuntos debatidos no terceiro episódio do videocast gas week, o novo programa semanal da indústria de gás natural do Brasil, com Vladimir Paschoal, coordenador da Câmara Técnica de Petróleo e Gás da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar). Assista na íntegra acima.

Paschoal conta que a invasão de competências é o ponto de questionamento central dos reguladores estaduais sobre a regulamentação dos limites técnicos para classificação de gasodutos de transporte.

A minuta de resolução da ANP (na íntegra, em .pdf) orienta a agência a, sempre que observar que o projeto de um novo gasoduto possua características técnicas conflitantes com os limites estabelecidos na nova resolução, abra processo administrativo para análise da reclassificação do ativo como de transporte.

“A maior preocupação das agências e dos governos estaduais é a possibilidade de transferência de ativos e de limitação de planejamento, de limitações de diâmetro, de especificações técnicas que possam levar a um planejamento ineficiente da melhor infraestrutura do gás”, resume.

A ANP propõe critérios objetivos como diâmetro, pressão e extensão para a classificação dos gasodutos de transporte, enquanto a visão predominante entre as agências estaduais é que a finalidade do duto deveria ser o critério mais importante para a avaliação do projeto. 

Abar propõe fórum permanente de diálogo

Paschoal acredita que a regulamentação do assunto terá de ser construída com diálogo.

“O caminho passa por aí”, disse

“Levar a uma judicialização será o pior caminho”, complementou.

A Abar propõe a criação de um fórum permanente de diálogo entre União e estados em busca de uma harmonização regulatória no mercado brasileiro – para discussão de assuntos que vão além do tema da classificação de gasodutos.

Segundo Paschoal, o fórum reuniria, pela proposta da Abar, instituições públicas diretamente relacionadas ao mercado de gás: o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a ANP, em nível federal; e a Abar e o Fórum Nacional dos Secretários de Energia, pelo lados dos estados.

A proposta foi apresentada pela Abar durante a tomada pública de contribuições aberta pelo MME, para discussão sobre a harmonização regulatória do mercado de gás.

“É importante a gente se enxergar como país, para desenvolver um modelo nacional eficiente. E que esse modelo não passa por cima dos interesses locais dos estados. Pelo contrário, tem que ser integrado a esses interesses locais”

“Quem conhece o mercado consumidor, a expansão e demanda é a distribuição, que está na ponta. A eficiência tem que ser buscada em conjunto, de forma integrada, e não ultrapassando barreiras e trazendo insegurança”, complemento