Política para minerais críticos pode ampliar riscos ambientais se ignorar salvaguardas, alerta Observatório do Clima

O avanço do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) no Congresso acendeu um sinal de alerta entre ambientalistas, que incluíram o tema entre os pontos de atenção da agenda legislativa de 2026. 

Para Fábio Takeshi Ishisaki, especialista em direito ambiental e assessor de políticas públicas do Observatório do Clima (OC), o risco não está necessariamente no objetivo da política, que é ampliar a produção de minerais usados na transição energética, mas na forma como ela pode ser estruturada.

Segundo ele, uma política mal desenhada pode reforçar a flexibilização do licenciamento ambiental e ampliar impactos socioambientais associados à mineração, sob o argumento da urgência da transição energética.

“Pode ser que, sob um discurso de transição energética que a gente precisa fazer, acabe se liberando esse tipo de atividade que é altamente degradadora, sob um argumento que é super válido, mas com consequências que também são super válidas de questionar”, defende Ishisaki, em entrevista à agência eixos.

O PL 2780/2024 é relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) e vem sendo discutido em diálogo com o governo federal.

A política é encabeçada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que há mais de dois anos promete sua publicação, e tem apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda. 

A proposta pretende estruturar instrumentos de incentivo para ampliar a exploração de minerais considerados estratégicos para cadeias industriais e para a transição energética, como lítio e terras raras.

Pressão por mineração e impactos socioambientais

Ishisaki lembra que já existe uma política de minerais estratégicos criada no governo anterior, de Jair Bolsonaro, que nunca foi revogada. Na ocasião, a iniciativa foi voltada principalmente à produção de fertilizantes. 

O especialista conta que essa política “na origem, foi feita para agilizar muito o licenciamento ambiental de mineração”, porém não surtiu grandes efeitos.

Contudo, com o novo projeto de lei, o foco em minerais necessários à transição energética aumenta a pressão por novos projetos de mineração, em especial por ser um tema de grande importância geopolítica, com interesses estratégicos para China, EUA e União Europeia.

A preocupação do Observatório do Clima é que a mineração passe a ser impulsionada sob o argumento da descarbonização, sem que outras dimensões ambientais e sociais sejam consideradas.

“O discurso não pode ser só de transição energética, mas também deve incluir essa complexidade de zoneamento, as culturas, os direitos dos povos e comunidades tradicionais”, diz Ishisaki.

Um dos problemas apontados pelo especialista é que o debate climático costuma se concentrar apenas na redução de emissões de carbono, deixando de lado outros impactos ambientais da mineração.

Ele cita, por exemplo, a remoção da cobertura vegetal e os efeitos de longo prazo sobre o território.

Outro ponto sensível da exploração mineral é a chamada “rigidez locacional”.  Diferentemente de outras atividades econômicas, a mineração só pode ocorrer onde os recursos naturais estão presentes.

Como muitas reservas estão localizadas em terras indígenas, áreas protegidas ou regiões ambientalmente sensíveis, o avanço de projetos pode gerar conflitos territoriais e pressão sobre comunidades tradicionais.

Apesar de o projeto de lei prever um comitê interministerial para tratar do tema, Ishisaki observa que a composição atual prioriza ministérios ligados à economia.

Segundo ele, áreas relacionadas a direitos sociais não estão representadas.

“Não tem Ministério dos Povos Indígenas, não tem Ministério dos Direitos Humanos”, comenta.

Na avaliação do especialista, uma política voltada à exploração de minerais críticos deveria incorporar princípios de justiça climática e salvaguardas sociais.

Novo licenciamento ambiental amplia preocupação

Os riscos ambientais se tornam mais relevantes no contexto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), em vigor desde fevereiro de 2026, que criou modalidades mais rápidas de autorização para determinados empreendimentos.

“A depender de como eles forem interpretados na nova legislação, eles podem acabar sendo enquadrados em um licenciamento um pouco mais flexível”, diz.

Ishisaki aponta a possibilidade de projetos de mineração serem considerados estratégicos pelo governo e enquadrados na modalidade de Licença Ambiental Especial (LAE), um caminho mais rápido de licenciamento criado pela nova legislação, independente do tamanho do empreendimento. 

Projetos voltados a esses minerais já enfrentam críticas em regiões como o Vale do Jequitinhonha (MG), onde comunidades denunciam pressão sobre recursos hídricos e falta de consulta adequada.

Ele também critica a lógica de avaliar apenas os impactos diretos dos empreendimentos, já que danos ambientais podem se espalhar muito além da área imediata da extração.

“Dano ambiental não vê fronteira. Se levarmos em conta só área diretamente afetada, isso acaba reduzindo a discussão de impactos ambientais”.