Governo veta benefícios para mobilidade sustentável e baterias na sanção do Paten 

BRASÍLIA – O governo federal decidiu vetar a destinação de recursos do Fundo Clima para projetos de mobilidade sustentável e subsídios para baterias na sanção do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), realizada nesta quarta (22/1).

O Paten prevê a criação de um fundo para financiamento de projetos, em que os agentes poderão utilizar como aval créditos detidos junto à União. O programa lista uma série de setores que poderão ser habilitados, especialmente relacionados à bioenergia. 

A lei inclui etanol, combustível sustentável de aviação (SAF), biodiesel, o diesel verde, combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono, biogás, biometano, recuperação energética de resíduos sólidos, geração de energia renovável, gás natural e produção de amônia.

O Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde) será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O Paten foi iniciativa do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), na esteira de uma proposta anterior do ex-deputado Christino Áureo, do Rio de Janeiro. Foi relatado por Marusa Boldrini (MDB/GO), na Câmara, e Laércio Oliveira (PP/SE), no Senado.

O senador ampliou a lista de setores elegíveis, incluindo o gás natural e a produção de fertilizantes, além de usinas hidrelétricas de grande porte, geração nuclear e a descarbonização de regiões carboníferas.      

“O Brasil saiu de uma visão negacionista na questão das mudanças climáticas para um compromisso não só com a nossa geração, mas com os nossos filhos, netos, netos dos nossos netos. A gente vai deixar o mundo melhor e com responsabilidade com a sociedade”, disse o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), após a sanção.

Vetos reduziram benefícios  

A utilização do Fundo Clima foi incluída durante a tramitação no Senado Federal, enquanto os benefícios para baterias foram uma proposta da Câmara dos Deputados.

Uma emenda patrocinada por parlamentares da Bahia incluía baterias no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que concede benefícios fiscais para bens selecionados.

Sem fonte de compensação orçamentária, a sanção do artigo seria inconstitucional. 

Trata-se de outro programa, sem relação com o Paten. O governo chegou a defender a derrubada da emenda no Senado, mas recuou durante as votações no plenário da casa.

O veto contraria interesses da BYD, que está instalando uma fábrica na Bahia, estado dos líderes governistas Jaques Wagner (PT) e Otto Alencar (PSD).

Outra emenda vetada foi incluída pelo Senado e acatada pela Câmara para incluir como beneficiários de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima projetos aprovados no âmbito do Paten.

Poderiam ser financiados caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus movidos a biometano, etanol e gás natural.

“O dispositivo contraria o interesse público ao possibilitar a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para investimentos não alinhados à Política Nacional sobre Mudança do Clima

Foram sancionados artigos que poderão beneficiar os estados da região Sul do país, permitindo a habilitação de projetos de transição energética voltados às regiões carboníferas.

O programa terá como objetivo estimular a transição do carvão para outras fontes, buscando a substituição da atividade carbonífera por segmentos que reduzam a emissão de CO2.

A proposta foi levada pela Associação Brasileira do Carbono Sustentável (ABCS). O setor sofreu um revés na sanção da lei das eólicas offshore, com o veto dos artigos que asseguravam a recontratação de térmicas a carvão nacional. 

Com isso, a usina Candiota 3, da Âmbar Energia (J&F), no Rio Grande do Sul, interrompeu as operações. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

Artigo renova destinação de recursos administrados por distribuidoras de energia

O texto final manteve a previsão de que as distribuidoras de energia devem aplicar 0,5% das receitas operacionais líquidas em programas de eficiência energética. A mobilidade já existe, vinha sendo renovada desde 2005 e venceria este ano. Com a nova lei, a política se torna perene.    

O governo optou por vetar a previsão de que verbas não utilizadas em um período de 12 meses pelas distribuidoras de energia elétrica sejam transferidas para amortecer a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia incentivos a determinadas fontes e políticas sociais.

O prazo foi considerado curto e poderia fazer com que atraso na aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) levasse à inviabilização de projetos. 

Na redação final, há a determinação que os recursos podem ser destinados para custear sistemas de geração de energia renovável em edificações que pertencem a associações comunitárias sem fins lucrativos, quando for viável, para atender aos objetivos do Paten.

A intenção é permitir a instalação de painéis solares. Os excedentes poderão ser destinados às famílias beneficiadas pela tarifa social de energia.