Sem apoio no Congresso, Bolsonaro diz que pode recorrer ao STF por ICMS dos combustíveis

Sem apoio no Congresso Nacional e nos estados para a proposta de reforma do ICMS dos combustíveis e lubrificantes, o presidente Jair Bolsonaro disse a apoiadores ontem (17) que pode levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Entramos no projeto lá – pedi urgência e acho que vou ser derrotado – para que cada estado defina o valor fixo de ICMS. Isso diz uma emenda à Constituição lá de 2001”, disse.

O governo apresentou um projeto para alterar a cobrança do imposto nos estados, mas precisou renunciar à urgência há 50 dias.
O PLP 16/2021 trancaria a pauta da Câmara, impedindo a votação de outros temas.

A tese do governo é que a proposta está prevista na emenda constitucional aprovada em 2001, nunca regulamentada, mas com o mesmo teor do projeto de lei complementar do governo.

“Vou depender do Supremo Tribunal Federal, tá certo? É o que temos no momento aí: para ver no Supremo – seria, talvez, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (talvez seja isso), para a gente definir o preço do ICMS”, disse a apoiadores ontem.

Preocupação com popularidade

“Quando aumenta a gasolina, o pessoal me culpa. Agora, quando eu diminuo, não baixa na ponta da linha”, reclamou o presidente a seus apoiadores.

A Petrobras, por sua vez, tem reiterado que não é Bolsonaro quem aumenta ou diminui preços, mas seguirá buscando a paridade internacional de preços.

O governo apresenta nesta terça (18) um pacote para caminhoneiros, batizado de Gigantes do Asfalto.

Vem trabalhando em medidas para a categoria – redução de burocracia, criação de linhas de crédito, desoneração – e medidas estruturais para o mercado de combustíveis, como o fundo para amortecer a volatilidade nos preços.

O evento será realizado no Planalto com a presença de Bolsonaro, os ministros Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), Paulo Guedes (Economia) e o presidente da Caixa Econômica, Pedro Duarte Guimarães.

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Alíquota uniforme

Além da retirada da urgência, omitida nas declarações, Bolsonaro erra sobre a abrangência da proposta.

“Queremos uma definição: o estado cobra o que quiser, mas ele diga quanto é que tá cobrando – hoje em dia, você não sabe disso”, disse.

O projeto prevê que as alíquotas “serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto”.

Isto é, os estados não terão liberdade para definir individualmente suas alíquotas, mas terão que definir por meio do Confaz uma cobrança única válida em todo o país.

O governo também editou um decreto para obrigar os postos a publicar as alíquotas de ICMS, dos tributos federais e os preços regionais de compra dos combustíveis.

A medida é questionada pelo mercado.

Além do peso da alíquota, a forma como o ICMS é arrecadado é confusa e em alguns casos estimula o aumento dos preços dos combustíveis.

Os estados também têm liberdade para alterar a alíquota e em vários casos elevaram o tributo quando Bolsonaro determinou a desoneração de imposto federais sobre o diesel A por dois meses, que se encerrou em 1 º maio.

Até agora, o governo gastou mais de R$ 3,2 bilhões na política de desoneração dos combustíveis (dois meses para o diesel e permanente para o GLP), sem grande eficácia em aliviar o bolso dos consumidores.

No caso do GLP, o desconto é de dois reais, exclusivo para venda em botijão de 13 quilos, voltado para o consumidor doméstico, o que também gerou confusão no mercado. O próprio governo Bolsonaro acabou com a diferenciação de preços doméstico e para outros fins.

Hoje, os estados calculam preços médio ponderados dos combustíveis, com base em amostragem de mercado atualizada quinzenalmente. Sobre esse valor, é aplicada uma alíquota e o resultado é cobrado dos consumidores.

No fim, o valor do combustível que gera a cobrança pode ser distinto daquele cobrado nas bombas, além de ter uma defasagem temporal.
Uma preocupação do mercado é que a publicação dos valores nos pontos de venda passe a falsa impressão que há um tabelamento de preços sendo desrespeitado pelos postos.

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