Relator propõe nova reforma do ICMS dos combustíveis

O relator de dois projetos sobre o setor de combustíveis no Senado, Jean Paul Prates (PT/RN), entende que não cabe a ele propor a desoneração de impostos federais para o diesel, como quer o governo.

A expectativa é que o PLP 11/20, que trata de mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis, e o PL 1472/21, que cria uma conta de estabilização dos preços, sejam votados pelos senadores nesta quarta (16/2).

O PL 1472/21 cria um fundo e uma taxa marginal sobre exportações de óleo, que preocupa o setor.

Outro texto que pode entrar no ‘pacote’ de combustíveis é o PLS 284/17, relatado por Fabiano Contarato (PT/ES), que tenta cercear a prática de devedores contumazes e a sonegação de impostos.

“Sobre desonerações federais, não me cabe propô-las. Eu acho que o problema é resolvível com os dois projetos como estão, com a conta de preços [fundo] e o ICMS monofásico, mas se o governo quiser baixar PIS/Cofins, ele faça diretamente ou apresente uma emenda que veremos os termos”, disse o parlamentar.

Apesar de ser um plano do governo que já foi citado até mesmo por Paulo Guedes, o senador garantiu que não houve um pedido oficial da Casa Civil ou do Planalto para incluir a possibilidade de desoneração sem compensação para o produto.

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A permissão para o governo federal bancar o imposto ao consumidor do diesel deve ser apresentada como emendas por parlamentares da base aliada do governo, mas ainda não há acordo pela sua aprovação.

Há dúvidas entre os senadores sobre a possibilidade de criação do subsídio em ano eleitoral, o que poderia esbarrar na legislação brasileira para o período.

Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) chegaram a consultar nos últimos dias o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a intenção do governo em subsidiar os preços do diesel ao cortar tributos incidentes sobre o combustível.

Reforma do ICMS dos combustíveis

A versão atual do projeto de lei complementar abre possibilidade para que os governadores possam reduzir seus tributos, desde que num mesmo período fiscal e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório apresentado por Prates prevê a possibilidade de mudanças na cobrança no ICMS sobre o diesel, a gasolina e o biodiesel para os estados que acharem pertinentes.

O etanol ficou de fora a pedido do próprio setor, que discorda da cobrança monofásica do tributo na cadeia produtiva — entendimento semelhante ao que adotaram na discussão sobre a venda direta de etanol para impostos federais.

Os governadores poderão aplicar o tributo estadual de forma ad rem (por valor fixo, e não mais percentual) e monofásico, direto nas refinarias.

A possibilidade de mudanças, e não obrigação, segundo Jean Paul, se deve pela ferramenta do projeto de lei complementar. “Só poderíamos fazer isso por PEC. Por isso reservamos tudo que não pudermos aplicar aqui e vamos enviar ao relator da PEC 110/19”, explicou.

É na proposta de Reforma Tributária que os governadores têm defendido ser o melhor espaço para discutir mudanças estruturais na cobrança do ICMS, desde que reservada a autonomia dos estados na escolha do valor da alíquota.

Para pressionar o governo, a matéria também ampliou as fontes de financiamento do Gás dos Brasileiros ao incluir o bônus de assinatura de Sépia e Atapu, e fixou que o programa deve beneficiar pelo menos 11 milhões de famílias carentes.

Ou seja, praticamente dobra o tamanho do auxílio atual. Em janeiro, o pagamento do programa criado pelo Congresso no ano passado teve alcance de 5,47 milhões de famílias, segundo dados do Ministério da Cidadania.

Criação da conta estabilizadora também segue na pauta

O projeto que prevê a criação de uma Conta Estabilizadora de Preços dos Combustíveis, chamada de CEP-Combustíveis pelo relator, está no pacote de propostas que deve ser votado nesta semana.

A maior polêmica do texto ainda é a cobrança de um imposto variável de exportação de petróleo, de acordo com uma faixa da cotação internacional do barril.

Segundo o relator, o impacto é mais ‘psicológico’ do que financeiro, já que seu último relatório diminuiu a possibilidade de aplicação do novo tributo. Prates considera que o imposto não é nem mesmo obrigatório para o funcionamento da conta.

“A gente só precisa alimentar ela agora no início porque estamos na alta [da cotação do barril de petróleo]. Mas, depois que começar a acumular, você terá saldo na conta e não precisará usar essas fontes a todo momento”, disse.

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Agentes do mercado têm demonstrado preocupação com a proposta por entender que um imposto adicional para exportação na cadeia de petróleo possa impactar o planejamento das empresas e, como consequência, tornar os ativos brasileiros menos atrativos.

Com o debate sobre a intenção do governo de desonerar sem compensação o diesel, a articulação do Planalto em relação ao texto perdeu força. Durante a votação do projeto na CAE em 2021, o governo era contrário à criação do programa de estabilização e principalmente contrário à criação de um novo imposto.

Em reunião entre o Palácio do Planalto e ministros no final de janeiro, o governo descartou o apoio ao mecanismo por entender que ele é muito caro e tem pouco impacto na bomba de combustível.

Era a proposta inicialmente defendida pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

O relator considera que é uma forma mais barata do que subsidiar diretamente os combustíveis, como propõe o governo. Também lembrou que o Congresso apenas propõe as ferramentas para o governo, mas será o Executivo o responsável pela gerência da Conta e pelos objetivos que pretenderá alcançar, caso o texto seja aprovado.

“Nós estamos falando de uma ferramenta que é um instrumento mais barato do que isentar impostos, entregar o dinheiro do hospital e da escola. Aqui é um dinheiro que você auferiu extraordinariamente na Petrobras, nos royalties, justamente na alta de preços do petróleo”, completou.