Projeto de lei avança sobre regulação de preço para viabilizar térmicas a gás natural

RIO – A tramitação do marco legal das eólicas offshore, previsto para ser votado esta semana na Câmara dos Deputados, dentro do esforço concentrado para apreciação da “pauta verde” às vésperas da COP28, retoma a discussão sobre a contratação compulsória das termelétricas a gás natural prevista na lei de privatização da Eletrobras.

O relatório do PL 11.247/2018 apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL/MG) traz uma série de propostas que renovam o compromisso com a contratação das térmicas a gás – cuja continuidade foi posta em xeque com a mudança de governo; e propõe mudanças na forma de cálculo do preço-teto das térmicas, para torná-las mais atrativas nos leilões.

O texto gerou reações contrárias de entidades ligadas aos consumidores de energia, que temem o descontrole dos preços de referência do gás nos leilões das térmicas e, por consequência, o encarecimento da energia elétrica.

Além disso, ao mudar a quantidade de potência alocada por região, o projeto tira de jogo a contratação prevista em lei de usinas na costa de São Paulo e Rio de Janeiro, as duas principais rotas de escoamento do gás do pré-sal.

O relatório foi apresentado na esteira da pressão de estados por redução de tarifas de energia e extensão de subsídios dados por meio de descontos em encargos para fontes renováveis. Houve pedidos para edição de uma medida provisória, que não saiu.

O que diz o texto:

A lei de privatização da Eletrobras, de 2021, estabeleceu a contratação compulsória de 8 GW de termelétricas, preferencialmente em regiões não atendidas por infraestrutura de gás.

Desde então, apenas um leilão das térmicas na base foi realizado, em 2022. A concorrência, no entanto, fracassou em contratar os 2 GW previstos e em promover a interiorização da malha de gasodutos.

Na ocasião, empreendedores se queixaram do preço-teto da energia – o equivalente ao preço teto atualizado para geração a gás do leilão A-6 de 2019.

O relatório de Zé Vitor propõe que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) passe a considerar, na definição do preço-teto, então, o valor da molécula de gás obtido pelas distribuidoras estaduais de gás canalizado, em chamadas públicas.

Quem ganha

Um eventual aumento do preço-teto das térmicas tende a beneficiar os empreendedores que tentam tirar do papel projetos de geração a gás, mas veem o atual cenário de preços do combustível como desafiador.

Transportadoras e distribuidoras de gás também são aqueles que podem eventualmente se beneficiar da instalação de térmicas como clientes âncoras para planos de interiorização da rede de gasodutos.

Em 2022, no primeiro leilão de contratação das térmicas no Maranhão e Piauí, alguns agentes pediram a revisão das condições da concorrência, em meio à escalada dos preços globais do gás natural liquefeito (GNL).

Foi o caso de empresas como EDP, Evolution Power Partners (EPP) e das distribuidoras Gaspisa (PI) e Gasmar (MA), que viviam a expectativa de chegada de infraestrutura de gás às suas áreas de concessão.

A revisão das condições de preços do leilão das termelétricas, aliás, é um pleito da Termogás. A companhia é acionista de distribuidoras de gás em estados que hoje não contam com infraestrutura e que se beneficiariam diretamente de gasodutos ancorados pelas termelétricas – como Goiás, Amapá, Piauí e o Distrito Federal.

A companhia também possui projetos de novos gasodutos de transporte, como o Meio Norte (CE-MA-PI) e o Brasil Central (SP-MG-GO-DF) – além de ter histórico de participação na geração de energia.

Essa ano, a TBG sinalizou o interesse em desenvolver a rota para atender Minas Gerais. A transportadora de gás natural é controlada pela Petrobras.

Quem perde

Entidades ligadas aos consumidores reagiram nesta segunda (27/11) contra o relatório de Zé Vitor.

O temor é que a mudança, na prática, esvazie o papel da EPE na definição técnica dos preços-tetos, na medida em que o gás seria precificado nas chamadas públicas, em processos ainda não claros e alheios à estatal do planejamento energético.

Em nota, o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, afirmou que a medida retira os “controles sobre a precificação do gás para as térmicas” e que “esse não é o caminho”.

Na tentativa de conter as propostas, a Abrace, que representa os grandes consumidores de energia, divulgou uma estimativa de que os jabutis do projeto das eólicas offshore podem impactar em R$ 28 bilhões/ano a conta de luz – sendo R$ 16 bilhões/ano só com a mudança do preço-teto das térmicas.

“O que se tenta é mudar a equação econômica de projetos via lei”, comentou Lucien Belmonte, da União pela Energia.

Menos espaço para térmicas do pré-sal

Outra mudança proposta no texto é na distribuição da potência a ser contratada por região. Os 8 GW previstos originalmente na lei de privatização da Eletrobras viram, no relatório, 4,25 GW., sendo:

• 1,25 GW no Nordeste, em regiões sem suprimento de gás;
• 1 GW no Centro Oeste, em regiões sem suprimento de gás;
• 1 GW no Norte;
• 1 GW no Sudeste.

Da potência a ser alocada no Sudeste, metade passa a ser obrigatoriamente direcionada para o Triângulo Mineiro – rota do Brasil Central da Termogás, no radar da TBG.

Outros 500 MW deverão ser alocados obrigatoriamente em estados do Sudeste que estejam dentro da área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do

Nordeste (Sudene) – ou seja, Minas Gerais e Espírito Santo.

O relatório das eólicas offshore, portanto, corta 1 GW da previsão de contratação livre de térmicas na região Sudeste. Projetos em São Paulo e Rio de Janeiro – as principais rotas do pré-sal – deixam de ser contemplados pela lei.

A Petrobras, por exemplo, tem planos de instalar uma usina termelétrica no Polo Gaslub, com gás do pré-sal. Os investimentos no antigo Comperj estão previstos, no novo plano de negócios, para 2028 em diante.

Obrigação renovada

O marco legal das eólicas offshore reduz a potência de térmicas a gás a ser contratada. Por outro lado, se vingar, o projeto renova o compromisso em lei com a contratação das usinas.

Isso em pleno governo Lula, que chegou a colocar em dúvida este ano a continuidade dos leilões das térmicas da lei de privatização da Eletrobras.

Na falta de uma proposta para mudança do comando legal, pelo governo, o marco das eólicas offshore é uma reafirmação das usinas a gás.

O relatório de Zé Vitor também encerra a controvérsia sobre o que fazer com a potência não-contratada em leilões já realizados.

Pela proposta apresentada, a quantidade de potência que eventualmente não for contratada por falta de oferta volta a leilão no ano seguinte, até que todo o compromisso dos 4,25 GW seja integralmente cumprido.