Presidente do Cade rejeita revisão do acordo com a Petrobras para o mercado de combustíveis

O presidente do Cade, Alexandre Barreto, negou os embargos feitos pela Abicom ao termo de compromisso de cessação (TCC) assinado com a Petrobras para o refino – o acordo que prevê a venda das refinarias. Em despacho publicado nesta segunda (8), Barreto rejeitou os argumentos, mas a decisão ainda precisa passar pelo plenário do conselho.

A Abicom pede revisão do TCC por entender que a venda das refinarias, ainda que bem-vinda, não é suficiente para garantir a competitividade de importadores. Por meio de uma representação ao Cade, a associação argumenta que a Petrobras cria barreiras no mercado, praticando preços de combustíveis, como diesel e gasolina, abaixo da paridade internacional.

Alexandre Barreto afirma no despacho que “para o Cade é irrelevante quem é o acionista controlador ou quais os outros motivos que o representado [Petrobras] tinha para fazer o acordo. Apenas é necessário que o acordo seja suficiente para resolver, em um nível razoável de probabilidade, os problemas concorrenciais encontrados, ainda que não confirmados, confirmação essa que só seria possível ocorrer ao final do processo”.

[sc name=”newsform”]

No embargo, a Abicom afirma que “há evidências estatísticas e econométricas relevantes que indicam que a Petrobras pratica preços abaixo da paridade internacional nesse mercado [de derivados de petróleo], nos polos onde existe pressão competitiva dos importadores”.

Em 11 de junho, o Cade, aprovou o TCC por três votos contra dois contrários, dos conselheiros João Paulo de Resende e Paula Azevedo.

E seu voto, o conselheiro João Paulo de Resende, questionou a eficácia do acordo, destacando que o TCC encerraria a investigação sem que as áreas técnicas do Cade identificassem se de fato houve e quais seriam as práticas anticoncorrenciais da Petrobras no mercado de combustíveis.

“Poderia o Cade, então, abrir um processo investigativo contra a empresa e, sem sequer definir o mercado relevante, demandar a adoção de uma série de desinvestimentos para introduzir concorrência no setor?”, afirmou Resende.

Veja as íntegras dos documentos da Abicom (embargo), de Alexandre Barreto (despacho) e do TCC firmado a Petrobras.

[jnews_block_28 exclude_post=”20792″ include_category=”1328″ exclude_category=”2563″]