O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD/MG), defendeu terça-feira (12/9) a aprovação do projeto de lei 576/2021, que trata da geração eólica offshore, e disse que pretende discutir as mudanças infralegais do setor na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para 7 de dezembro.
Silveira disse que está articulando no Congresso Nacional a aprovação do marco legal e que, na reunião do CNPE, vai lançar um mapa de ações para melhorar o arcabouço regulatório infralegal existente.
“Tenho atuado diretamente na articulação do Congresso Nacional para avançarmos, enfim, nas tratativas para a inscrição de um marco legal para as eólicas offshore”, disse Silveira durante o evento Brazil Windpower, em São Paulo.
Setores do governo de Jair Bolsonaro tentaram tirar do papel o primeiro leilão de áreas marítimas para geração de energia em 2022 e regras foram definidas por decreto e portarias do Ministério de Minas e Energia.
Ainda há, contudo, lacunas na regulamentação. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, prevê a atualização de regras em 2024.
Além de definir regras em lei, o projeto define questões adicionais, como o pagamento para estados e municípios sobre a exploração das áreas e regras para definir a vitória em leilões de concessão.
“Neste final de semana mesmo, debati longamente com o amigo e mineiro, o deputado José Vitor (PL/MG), relator do projeto de lei do então senador Jean Paul Prates (PT/RN) sobre a solução estrutural para o sucesso. Temos que, urgentemente, derrubar barreiras ao desenvolvimento dessa nova fronteira de energias limpas do Brasil, trazendo segurança jurídica para o processo de sessão de áreas e avanços dos estudos e projetos.”
Mudanças infralegais
Tanto o setor de energia, quanto empresas produtoras de petróleo e gás, estão desenvolvendo projetos – ainda em fase embrionária – para instalação de parques eólicos offshore no Brasil.
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Há um desejo que, a partir da sanção do marco legal, o governo tire do papel o primeiro leilão de áreas, ainda em 2024.
Além do marco legal, há uma série de questões infralegais que precisam ser definidas, como as atribuições da Aneel, o caminho para seleção e aprovação dos projetos.
O PL 576/2021 prevê, por exemplo, pelo menos nove instâncias de autorização para a cessão da área, como Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), Marinha, Anatel e outras.
“No próximo CNPE, agora em dezembro, vamos lançar também as bases para um mapa de ações que compreenderão novos normativos e melhorias no arcabouço regulatório infralegal existente”, disse Silveira.
“Vamos garantir maior clareza para o fluxo de aprovações no processo de sessões de áreas no mar e o desenho de políticas públicas para a promoção de investimentos e desenvolvimento dessa tecnologia”.
