Setor elétrico debate critérios para evitar “corrida do ouro” para acesso à rede por data centers e plantas de hidrogênio

RIO — Em fase de consolidação de contribuições, a consulta pública 23/2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) busca aprimorar a regulação para pedidos de acesso à rede elétrica por consumidores ultra-eletrointensivos, como plantas de produção de hidrogênio verde e data centers.

A medida visa evitar uma nova “corrida do ouro”, semelhante com a que foi vista no setor a partir de 2021 — quando projetos de geração eólica e solar sobrecarregaram de pedidos o sistema de transmissão —, e sinalizar adequadamente a necessidade de expansão da malha de transmissão. 

“Atualmente as áreas técnicas estão trabalhando para concluir a avaliação das contribuições para submeter ao diretor relator do processo”, disse a Aneel em nota enviada à agência eixos. 

Segundo a agência, estão sendo estudados “aprimoramentos relacionados a maior segurança na implantação e remuneração da rede para conexão dos consumidores por meio do aporte de Garantia Financeira para emissão de Parecer de Acesso e para assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)”. 

O aporte de garantias visa assegurar os agentes que realmente estão comprometidos com o acesso, explica. 

A visão é compartilhada pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate). Em contribuição enviada à consulta pública, a entidade pontua que a medida “desestimula práticas especulativas e assegura que os recursos e esforços sejam direcionados a solicitações com maior potencial de concretização”.

Elevar a barra das exigências

A preocupação com a corrida de especuladores levou a Fortescue, que desenvolve um dos maiores projetos de hidrogênio verde no Brasil, a solicitar à Aneel a suspensão imediata das análises de Pareceres de Acesso no Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

O pedido protocolado em 2024 acabou sendo indeferido pela Aneel em janeiro deste ano, sob a justificativa de que o tema já está sendo tratado via consulta pública.

Na consulta pública, a companhia sugeriu critérios ainda mais exigentes para pedidos de acesso, como a licença ambiental prévia do projeto interessado na conexão, contrato definitivo da posse do imóvel no qual será implantado o empreendimento, além contratos de fornecimento de água e energia (PPA), para projetos de hidrogênio verde.

“Nossa preocupação é elevar a barra para requerimentos de acesso por parte dos consumidores. Isso inclui a exigência de comprovação de um grau de maturidade dos projetos, e a verificação de capacidade financeira para sua execução”, disse Luis Viga, presidente da Fortescue no Brasil, à agência eixos. 

Flexibilização das garantias 

Já a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias (Brasscom), que representa os data centers, defende mais flexibilidade, com “a exigência de garantias financeiras proporcionais à capacidade contratada”.

Além da “liberação gradual das garantias na medida em que o crescimento da contratação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) seja comprovado”.

Com a justificativa de que unidades de produção de hidrogênio verde e data centers possuem menor necessidade de investimento, tempo de construção e duração de contrato em comparação a projetos de geração de energia, a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) também sugere a flexibilização das exigências de garantia.

O montante de CUST, na recomendação da entidade, deveria ser de acordo com a necessidade de investimentos na rede para o entendimento do projeto e do tempo para entrada em operação. 

Isto é, sem investimentos significativos na rede, uma exigência de garantia de CUST de seis meses de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST); e caso houver necessidade de investimentos na rede e operação após dois anos, exigência de Garantia de CUST de 36 meses de EUST.

Na sua contribuição, a Petrobras entende que a constituição da garantia seja exigida apenas em caso de parecer positivo do ONS.

“A Petrobras recomenda que a exigência de garantias financeiras na fase de solicitação de Parecer de acesso seja eliminada, em virtude do impacto limitado da reserva de capacidade temporária no planejamento da rede e da flexibilidade de realocação da capacidade não utilizada”. 

A Eletrobras propõe a fixação de prazo máximo para o início da execução do CUST, semelhante ao aplicado a geradores, e a cobrança progressiva pela reserva da margem, desestimulando ocupações prolongadas sem uso efetivo.

“A latência entre o período de contratação e a efetiva energização das instalações é um ponto de preocupação a ser tratado, a fim de que se evite a reserva indefinida e prolongada da margem, permeada por incertezas, provocando fictício congestionamento, que tende a se agravar em cenário de contratação de grandes cargas que se afigura”, pontua a Eletrobras em sua contribuição. 

Necessidade transparência e maior planejamento

Muitas das contribuições chamam a atenção para a necessidade de maior transparência e diálogo entre diversos agentes na formulação do planejamento energético, como Aneel, Anatel (telecom), ANP e MME.

“Uma abordagem integrada entre os agentes reguladores é essencial para garantir uma regulamentação eficaz da integração das novas cargas, proporcionando uma proteção abrangente ao planejamento setorial e assegurando alinhamento e eficiência à conexão de novos consumidores”, destaca a Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage).

Diversos agentes também defendem a divulgação de um mapa dinâmico que indique a capacidade disponível para novas conexões em diferentes regiões do país. 

Essa ferramenta, segundo algumas entidades como Abeeólica, Abrage e Associação Brasileira de Hidrogênio Verde (Abihv), proporcionaria maior transparência e eficiência no processo de conexão, além de orientar os investidores na escolha de localizações mais adequadas para seus projetos.

“O mapa de margem ajudaria a facilitar o planejamento de novos projetos, permitindo que os investidores identifiquem onde há maior disponibilidade de capacidade de rede e, assim, possam alinhar suas iniciativas com a infraestrutura existente de forma mais eficiente, evitando sucessivas interações com o MME/EPE/ONS/Distribuidoras em busca do melhor ponto de conexão”, diz a Abrage.