Sem térmicas a gás e com carvão, comissão aprova relatório da MP 1304; texto vai à Câmara

BRASÍLIA — A comissão mista da medida provisória 1304/2025 aprovou o relatório do senador Eduardo Braga (MDB/AM), com 22 votos a favor e dois contra, nesta quinta-feira (30/10). A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O relatório abrangeu muitas questões que não constavam originalmente no texto enviado pelo governo em julho, o qual focava no teto da conta de desenvolvimento energético (CDE), mudança nas regras para a venda de gás da União e a contratação de energia, modificando a lei da privatização da Eletrobras.

Durante a tramitação, a MP recebeu mais de 400 emendas, das quais aproximadamente 100 foram acolhidas.

Dentre as principais estão as que tratam dos cortes de geração de energia (curtailment), rateio dos custos desses desligamentos com a geração distribuída, além de  baterias, contratação de térmicas e mudança no preço de referência do petróleo.

Após acordo de líderes, o relator acatou a retirada da contratação de térmicas a gás natural, mas manteve a extensão dos contratos das térmicas a carvão.

O acordo veio após Braga aceitar tratar das térmicas a gás na análise dos vetos à Lei das Eólicas Offshore.

A prorrogação das usinas a carvão também consta nos vetos de Lula, mas foi mantida no relatório após o senador alegar que emenda proposta pelo senador Espiridião Amin (PP/SC) não trará impactos à CDE.

Mudança no preço de referência do petróleo

A comissão aprovou o artigo que vai alterar o preço de referência usado para o cálculo dos pagamentos de royalties, um pleito das refinarias privadas. 

Na justificativa do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB/AM), deixa claro que a medida visa contribuir para a arrecadação da União e para o equilíbrio fiscal.

A proposta é que o preço de referência seja definido a partir de cotações de agências internacionais com base em preços médios de comercialização ou seja regulamentado por decreto presidencial, o que tende a aumentar a base de cálculo. 

O líder da oposição, senador Izalci Lucas (PL/DF) orientou o voto contra, alegando defesa da Petrobras no dispositivo que trata de mudança no preço de referência dos royalties o que, na prática, aumentaria o dispêndio das petroleiras em participações governamentais e, na outra ponta, aumentaria a receita da União, estados e municípios produtores de petróleo.

Braga chegou a citar contribuição da Refina Brasil — entidade que reúne as refinarias privadas, dentre elas a Refinaria da Amazônia (Ream) — para o relatório.

A Ream obteve o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM) após articulação da bancada do Amazonas no Senado.

Conforme o relator, as refinarias privadas não têm acesso ao petróleo da Petrobras, sendo obrigadas a importar o insumo para a produção de combustíveis. O argumento é o mesmo da Refina Brasil, que defende a mudança para “corrigir distorções históricas e promove justiça tributária e regulatória”.

Ontem, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ) chegou a pedir a retirada do dispositivo, para que fosse tratado em projeto de lei de sua autoria (PL 50/2024).

Segundo o Instituto Brasileiro do Petróleo e do Gás (IBP), o cálculo do preço de petróleo para recolhimento das participações governamentais não influencia a oferta da commodity no mercado interno.

Mudança na MMGD

O relatório apresentado na terça foi complementado ontem, excluindo a microgeração com autoconsumo local, com até 75 KW, da cobrança de R$ 20 para cada 100 KW.

A taxa é uma das propostas de Braga para inserir a geração distribuída no rateio das contas do setor, inclusive relacionadas aos cortes de geração das renováveis.

A cobrança servirá para pagar pelo armazenamento de energia pelas distribuidoras. Caso o mini/microgerador opte por investir em bateria, será isento.

O deputado Lafayete Andrade (Republicanos/MG) pediu para excluir a microgeração remota da taxa. O pedido de destaque, no entanto, foi rejeitado.

“Quem mora em apartamento, quem tem um pequeno comércio em uma galeria ou um shopping, mas tem um sítio para instalar os painéis não vai poder ter a geração distribuída”, explicou.

Foram alteradas, ainda, as multas administrativas a serem impostas por permissionários de instalações e serviços de energia elétrica.

No relatório apresentado ontem, havia um limite por infração de 4% do faturamento, ou do valor estipulado da energia produzida e consumida nos casos de autoprodução, produção independente e unidades consumidoras autorizadas. A nova redação reduziu para 3%.

Braga se irrita com lobby da GD

O relator da MP 1304 foi abordado na quarta-feira (29/10) na saída do plenário após o fim das discussões por dois homens que o filmavam com celulares e o acusavam de ser contra a geração de energia renovável e alegavam que ele estaria prejudicando a geração distribuída (GD).

O senador ganhou o apelido de “traidor dos telhados” pelo lobby da GD.

“Esta casa está cheia de lobistas disfarçados de outras profissões, contratados por prefeituras e empresas para virem aqui agir e tentar influenciar, de maneira pouco republicana, a votação dos deputados e senadores. Ontem, eu fui surpreendido, de maneira covarde, por dois cidadãos, que já foram identificados e serão processados”, disse.

Na terça, Braga se irritou com o fato de representantes de associações ocuparem cadeiras nas bancadas destinadas aos parlamentares.

Na quarta, proibiu a entrada e transmitiu a audiência em outro plenário e, na votação de hoje, apenas parlamentares, consultores e assessores tiveram acesso.