Municípios pedem sanção da mudança no preço de referência do petróleo

BRASÍLIA — A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) pediu ao governo para sancionar o artigo que trata da mudança no preço de referência do petróleo inserido no texto da Medida Provisória 1304/2025, da reforma do setor elétrico, aprovado pelo Congresso Nacional. Confira a carta enviada ao presidente Lula (PT) em .pdf

A alteração é criticada por petroleiras, que alegam impertinência de dispositivo sobre petróleo em MP do setor elétrico, além do aumento no pagamento de royalties.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que congrega o maior número de prefeituras do país também divulgou carta (.pdf) pedindo a sanção do dispositivo. Em ambos os casos, a mensagem é endereçada a Lula, Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda).

No caso da CNM, embora a maioria dos municípios brasileiros não seja produtor de petróleo, há benefícios indiretos de participações governamentais pagas aos estados e aos municípios.

Para a Ompetro, que reúne 13 municípios produtores nas bacias de Campos e Santos, a proposta aprovada é essencial para “corrigir uma distorção estrutural na metodologia da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que tem resultado em subavaliação do petróleo brasileiro e, consequentemente, em perdas expressivas de arrecadação de royalties e participações especiais para a União, estados e municípios”.

A entidade cita estudo elaborado pela PGA Consultores — empresa de inteligência de dados do setor — que calcula uma renúncia entre R$ 83 bilhões e R$ 11 bilhões em participações governamentais para os entes federativos em dez anos.

O estudo citado é o mesmo que a Refina Brasil apresentou ao relator da MP 1304, senador Eduardo Braga. A associação das refinadoras privadas defende há anos a mudança no preço de referência.

O secretário-executivo da Ompetro, Marcelo Neves, defendeu que a mudança deveria ter vindo acompanhada de uma regra diferenciada para campos maduros e marginais. “Faltou essa discussão, mas o poder que o governo tem agora é de sim ou não e, para nós, deve sancionar, sim”, afirmou Neves, que também é secretário de Petróleo, Energia e Inovação de Campo dos Goytacazes (RJ).

Tanto Ompetro quanto CNM apontam que quase metade da arrecadação adicional decorrente da mudança beneficiará estados e municípios, inclusive não produtores, por meio do Fundo Especial do Petróleo (FEP) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O que a MP 1304 alterou?

Na prática, a proposta é que o preço de referência seja definido a partir de cotações de agências internacionais com base em preços médios de comercialização ou seja regulamentado por decreto presidencial, o que tende a aumentar a base de cálculo.

Na justificativa do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB/AM), deixa claro que a medida visa contribuir para a arrecadação da União e para o equilíbrio fiscal.

As petroleiras privadas afirmam que a medida cria insegurança e compromete a estabilidade do setor, além de desestimular investimentos, principalmente em campos maduros. Defendem, sobretudo, que o preço de referência permaneça sob a regulação da ANP.