A proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), do Senado, será analisada pelo Plenário da Câmara. Deputados apresentaram recursos para que o texto, aprovado em julho por uma comissão especial, perdesse o caráter conclusivo.
O prazo para apresentação de recurso foi encerrado na última quarta-feira (4). Os deputados Margarida Salomão (PT-MG) e Henrique Fontana (PT-RS) conseguiram o apoio de 64 parlamentares (REC 322/18); e o deputado Fábio Trad (PSD-MS), de 71 (REC 323/18). O Regimento Interno da Câmara exige um mínimo de 52 assinaturas para mudar a tramitação de uma proposta.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.
O relator na comissão especial, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), manteve a essência da proposta aprovada pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.
Modificações
No entanto, durante a votação do substitutivo de Danilo Forte, os integrantes da comissão especial aprovaram três mudanças, entre elas um dispositivo que revoga itens da Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16) e causou polêmica.
Esse dispositivo elimina a atual proibição de indicar, para a diretoria ou para o conselho de administração de empresa estatal, pessoa que tenha atuado, nos 36 meses anteriores, “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
O PL 6621/16 foi criado na esteira das críticas ao aparelhamento político das agências reguladoras, criadas ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com a intenção de restringir a ingerência política em decisões técnicas de áreas consideradas estratégicas para políticas de estado. De acordo com o projeto, decisões das agências serão colegiadas e seus diretores terão mandados de cinco anos, não coincidindo com mandados do executivo e do parlamento.
Na época da criação da comissão especial na Câmara, parlamentares declararam que o objetivo do projeto era promover maior eficiência na gestão pública. O próprio relator, deputado Danilo Forte afirmou que “já era hora” para o debate sobre as agências reguladoras, que considera “fundamental”. No entanto, essa é a quinta vez desde setembro em que um membro requer a prorrogação do prazo da comissão especial.
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O projeto foi apresentado no Senado pelo atual presidente da casa, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) – era então o Projeto de Lei do Senado nº 52 de 2013 – e chegou à Câmara em dezembro do ano passado. Em razão da distribuição para mais de três comissões, foi criada uma comissão especial para discutir o projeto em agosto deste ano. Pelo regimento da Câmara, após a votação do parecer do relator, o projeto será votado em plenário, antes de voltar ao Senado se houver modificação no texto do PL.
