O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) suspendeu por liminar o pregão que o prefeito do Marcelo Crivella (Republicanos) tentava realizar para antecipar a receita de royalties e participações especiais, paga sobre a produção de petróleo e gás natural.
A decisão, tomada por unanimidade pelos conselheiros do TCM nesta quarta (16), atende a uma representação dos vereadores da oposição Átila Alexandre Nunes e Carlo Caiado, ambos do DEM.
De acordo com O Globo, o relator do caso, conselheiro Dicler Forestieri Ferreira, afirmou que o argumento da Prefeitura – afirma que a antecipação não é uma operação de crédito – não se sustenta de imediato, já que os encargos financeiro podem caracterizar um empréstimo, com aumento da dívida pública do município no último ano de mandato de Crivella, o que é proibido por lei.
O TCM suspendeu a operação liminarmente, sem concluir o processo, por entender que não há tempo hábil para cumprir todos os ritos necessários.
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A tentativa de Crivella de realizar a operação também é alvo de uma ação do PDT no Supremo Tribunal Federal (STF).
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O partido afirma na ADPF 730 que a tentativa de realizar a operação equivale a uma venda de créditos, o que caracteriza antecipação de receita, algo vedado no último ano de mandato de um prefeito por acarretar no comprometimento da capacidade de gasto das administrações futuras, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na segunda (14), a Prefeitura do Rio enviou ofício de resposta ao Supremo em que afirma não se tratar de operação de crédito e frisa que a proposta não fere questões constitucionais e não poderia ser alvo de uma ADPF.
A Prefeitura afirma que o impacto da operação representaria o equivalente a 0,8% da receita total do Município no ano, “não traduzindo em nenhuma ameaça concreta ao orçamento de futuros mandatários”. Ao contrário, estaria autorizada por lei municipal. De acordo com o ofício, a não realização da operação coloca em risco o pagamento de aposentadorias e pensões de cerca de 88 mil pessoas.
PDT e DEM vão disputar a eleição à Prefeitura do Rio neste ano, respectivamente, com as candidaturas da deputada estadual Martha Rocha (PDT) e do ex-prefeito Eduardo Paes (DEM).
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