SC pede fim de impasse sobre royalties, após decisão favorável no STF

RIO — A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (2/5), para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresente, em 30 dias, os novos limites marítimos do estado. Após travar uma disputa de três décadas com São Paulo e Paraná pelos royalties sobre a produção de petróleo e gás natural, os catarinenses obtiveram em abril uma decisão favorável na Corte e solicitam o cumprimento da ação.

Santa Catarina questionava, no STF, a demarcação feita pelo IBGE sobre os campos localizados no litoral catarinense. Desde 12 de abril, após o trânsito em julgado do acórdão da Ação Ordinária nº 444, no Supremo, não há mais possibilidade de recursos à decisão favorável aos catarinenses.

Em 2018, a PGE/SC estimou em cerca de R$ 300 milhões o valor total ao qual Santa Catarina teria direito a receber como ressarcimento pelos royalties não pagos desde 1986. A expectativa é de que esse valor, hoje, seja maior.

A PGE/SC também solicita que a ANP e a Petrobras informem, em 30 dias, os royalties recebidos indevidamente por Paraná e São Paulo ao longo do tempo.

Impasse sobre royalties em SC dura mais de 30 anos

A disputa remonta a 1987, quando Santa Catarina tentou, administrativamente, que o IBGE alterasse os critérios para fixar a divisa marítima com o Paraná. Como o instituto federal não aceitou rever os critérios, a PGE/SC ajuizou ação no STF em 1991.

Santa Catarina entende que os critérios usados pelo IBGE eram ilegais e privilegiavam os paranaenses, no recebimento dos royalties decorrentes da produção de óleo e gás dos campos de Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, operados pela Petrobras na Bacia de Santos e localizados a 150 km do litoral catarinense, entre os municípios de Itajaí e São Francisco do Sul.

Com a decisão favorável no STF, municípios do litoral norte de Santa Catarina também terão direito a receber royalties atrasados.

A PGE/SC também solicitou a realização de uma audiência de conciliação com o IBGE, São Paulo e Paraná. O encontro servirá para que as linhas de projeção marítima das divisas entre os três estados sejam refeitas.

“Todo o atendimento logístico à Plataforma Cidade de Itajaí é feito pelo município de Itajaí, que fica em Santa Catarina. Se houver um acidente ou um vazamento na plataforma, é o litoral de Santa Catarina que vai ser prejudicado. No entanto, Itajaí nunca recebeu R$ 1 de royalties como município com instalações de apoio à exploração e produção de petróleo. Eles [royalties] vão para o estado do Paraná. Essa decisão da Justiça é histórica, e repara uma injustiça de 30 anos”, afirmou o Procurador-Geral de Santa Catarina, Alisson de Bom Souza.

A plataforma de Itajaí opera no campo de Baúna, na Bacia de Santos, desde 2013. Em abril de 2019, a concessão atingiu a marca de 100 milhões de barris de óleo produzidos. O ativo, hoje, pertence à australiana Karoon.