Justiça derruba 2ª tentativa do governo de acabar com desoneração da indústria química

Uma decisão da Justiça Federal anulou os efeitos da Medida Provisória 1095, editada por Jair Bolsonaro (PL) em 31 de dezembro de 2021 para revogar os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A ação foi movida pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

A ação corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A decisão favorável à Abiquim, do desembargador Hercules Fajoses, levou em conta que a Constituição Federal proíbe a “reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”, segundo a entidade.

A MP 1095/2021 foi a segunda tentativa do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, para acabar com os descontos na tributação do setor. O Congresso Nacional já havia impedido a iniciativa ano passado.

O plano do ministro embarcou no projeto da desoneração do gás liquefeito de petróleo (GLP) do ano passado, quando Bolsonaro “zerou” o imposto de cerca de dois reais no gás de cozinha vendido em botijões de 13 kg e desonerou o diesel por dois meses.

Desde então a Abiquim tenta evitar o fim do Reiq.

“A Lei que passou a vigorar em 2021 é fruto da MP 1.034/2021, outra tentativa do Poder Executivo em acabar com o Regime Especial, ainda no primeiro semestre do ano. O Congresso Nacional foi sensível à importância do setor para a economia e rejeitou a redação original”, disse o presidente da Abiquim, Ciro Marino, em nota publicada nesta sexta (29/1).

O Congresso Nacional decidiu manter as alíquotas especiais de PIS/Cofins para o setor, com uma majoração dos valores até janeiro de 2025, um período de transição de quatro anos.

Este ano, representa uma isenção de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho e sancionada em vetos. No apagar das luzes de 2021, contudo, o Ministério da Economia editou a nova MP para revogar a transição aprovada pelos parlamentares.

“Após ser surpreendida com a medida provisória 1.095, publicada no último dia de 2021 pelo governo federal, e que extinguiu o Reiq, a Abiquim ajuizou, ainda em janeiro, ação judicial para suspender os efeitos da MP”, explicou a associação.

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Guerra faz aumento da carga tributária perder força

A crise na Europa provocada pela invasão da Ucrânia e os efeitos no mercado de fertilizantes ajuda a desidratar essa nova tentativa de Guedes de elevar a carga tributária da indústria química, ao entrar em choque com o lobby do agronegócio na direção contrária.

O aumento dos preços é um estímulo para os parlamentares ligados ao agro no Congresso Nacional busquem a desoneração da cadeia de fertilizantes, para substituir importações. Isso envolve a indústria química e matéria-prima, como o gás natural.

Estudo encomendado pela Abiquim com a FGV Projetos estima que o fim do Reiq geraria perdas de R$ 2,7 bilhões, no melhor cenário, a R＄ 5,7 bilhões (no cenário base). “O que fará com que o total da cadeia, que é de R＄ 11,5 bilhões por ano, caia drasticamente”, diz a entidade.

“Atualmente, a indústria química já opera com apenas 72% da capacidade instalada no país, enquanto a participação dos produtos importados no mercado interno já é de 46%”, diz a associação.

A equipe de Guedes defende o corte de subsídios na economia como diretriz de política econômica, mas na prática o ministro tem enfrentando resistência em promover às mudanças tanto no mercado, caso da Abiquim, no Congresso Nacional e interna, até mesmo do próprio presidente Bolsonaro.

Já estiveram na mira do governo, além do fim do Reiq, acabar com a taxa adicional cobrada sobre o frete de embarcações — recurso que alimenta o fundo de Marinha Mercante –, com a isenção sobre combustíveis destinados à Zona Franca de Manaus, e até mesmo acelerar a redução de descontos na compensação de energia da geração distribuída, uma celeuma de três anos que começou com a intervenção direta de Bolsonaro na agência.

Guedes e seus auxiliares defendem que a redução de subsídios é necessária para promover reformas e corrigir distorções. Por exemplo, reduzir a carga tributária das empresas e compensar a perda de arrecadação com o corte de benesses setoriais.