Cláudio Castro vai ao STF por retirada de pauta sobre divisão dos royalties

O governador em exercício do Rio de janeiro, Cláudio Castro (PSC), vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana que vem para tentar retirar de pauta o julgamento que pode levar a redistribuição de de royalties do petróleo entre todos os estados e municípios do país, reduzindo a arrecadação das regiões produtoras. O julgamento está marcado para 3 de dezembro.

Durante reunião virtual promovida pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Castro pediu a mobilização de deputados estaduais e federais e do setor empresarial.

“Tenho falado com o ministro Luiz Fux [presidente do STF] há cerca de 30 dias sobre a retirada do processo de pauta. Acho que é uma possibilidade bem viável”, disse o governador.

De acordo com cálculos da Secretaria de Fazenda do Rio, no pior dos cenários, o estado poderia perder até R$ 57 bilhões com uma decisão desfavorável do STF. O valor é equivalente a toda a receita do estado em um ano, segundo o secretário Guilherme Mercês.

Estados são contra redistribuição retroativa

Por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, a redistribuição de royalties aprovada pelo Congresso Nacional está suspensa desde 2013. Além do Rio, governos do Espírito Santo e São Paulo negociam um acordo que possa reduzir as perdas para os estados produtores. A proposta em negociação foi levada pelo governo do Espírito Santo ao STF em abril e o Rio enviou sugestões em setembro.

Em linhas gerais, a proposta prevê que a redistribuição passe a valer somente para os contratos assinados após um acordo o acordo, levando em conta que a lei 12.734, de 2012, não deveria retirar o direito dos estados produtores aos recursos do petróleo contratados antes da mudança das regras.

Neste cenário, e considerando a conclusão do julgamento em 2020, o governo do Rio calcula uma perda de cerca de R$ 500 milhões, em cinco anos.

“Desde o começo do ano a gente tem dialogado com outros estados atrás de uma proposta que possa fazer essa ação perder o objeto (…) Junto com Espírito Santo e São Paulo, a gente está encaminhando uma nova proposta em que a perda para o Rio seja sensivelmente menor”, afirmou o governador em exercício.

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Acordo com governo e Congresso Nacional

O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) disse que o Rio precisa buscar uma solução junto ao governo federal e ao Congresso Nacional, caso contrário a pauta voltará a ser tema do STF, independente de um adiamento.

O deputado citou que um acordo sobre a repartição de royalties poderia fazer com que a Alerj retirasse do Supremo a ADI 6250, em que pede que o ICMS incida também sobre a exploração de petróleo.

“Temos essa ação que poderá ser julgada e ter sucesso, então a gente precisa negociar uma contrapartida e é urgente”, disse Ceciliano.

“A gente precisa buscar junto do presidente Jair Bolsonaro, do presidente do STF [Luiz Fux] e do presidente Rodrigo Maia [da Câmara dos Deputados] uma saída para que a gente possa ter tranquilidade”. Maia, eleito pelo DEM do Rio de Janeiro, era esperado na reunião virtual, mas não compareceu.

Em 2019, segundo Ceciliano, 83% da arrecadação de royalties do estado foi destinada a pagamento de aposentadorias e pensões por meio do RioPrevidência, valor que equivale a R$ 11,2 bilhões.

O restante dos recursos foram repassados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), para o fundo de segurança pública, para pagamento de tributos e dívidas e o restante, para os os municípios.

“Muito se fala que o Rio pega os recursos dos royalties e queima com outras despesas, mas esses recursos são destinados ao pagamento de aposentados e pensionistas”. Atualmente o estado tem 240 mil aposentados e 190 mil contribuintes no RioPrevidência.

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Reforma tributária

Durante o encontro, o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (sem partido) defendeu que os deputados federais e senadores do estado levem o debate para a discussão da reforma tributária, caso o Rio consiga a retirada de pauta da ação.

Da bancada de 49 congressistas, o Rio possui apenas três deputados como integrantes da comissão que debate a reforma tributária no Congresso: Clarissa Garotinho (Pros), Marcelo Friexo (Psol) e Hugo Leal (MDB). Nenhum deles participou da reunião de hoje.

Luiz Paulo ainda citou que uma decisão do Supremo que valide a lei 12.734/2012 retiraria até 70% da receita corrente líquida de Maricá, município que seria o mais afetado no estado, e até 40% da receita de outros municípios.

“O que se discute aqui é se o estado continua com uma vida política ativa com alguma política pública ou acaba de vez”, disse o deputado.

” Só vejo uma saída, retirar o projeto de pauta e só falar sobre o projeto dentro do contexto da reforma tributária. Esse que é o momento de discutir a redistribuição dos tributos no Brasil”, conclui.

A proposta foi apoiada pelo deputado federal Paulo Ganime, do Novo do Rio.

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