Frentes do agro apresentam projeto em resposta à mudança na fiscalização de combustíveis

BRASÍLIA – Parlamentares ligados ao setor de biocombustíveis e ao agronegócio apresentaram projeto de lei complementar para autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar documentos fiscais de órgãos fazendários. O PLP 109/2025 foi apresentado nesta terça-feira (6/5).

É uma resposta a um entendimento da Receita Federal, que levou à alteração do decreto da regulamentação da lei 15.082/2024, da fiscalização do mercado de combustíveis. A mudança atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda, que entendeu que a lei não incluía o compartilhamento de dados fiscais com a ANP.

Na versão entregue pelo Ministério de Minas e Energia (MME) à Casa Civil, estava previsto o mecanismo de acesso diário às notas fiscais das transações dos produtores e importadores de biodiesel e diesel A com os distribuidores de combustíveis.

Subscrevem o projeto protocolado nesta terça-feira os presidentes das frentes parlamentares do Biodiesel, Alceu Moreira (MDB/RS), e do Agronegócio, Pedro Lupion (PP/PR), e do Etanol, Zé Vitor (PL/MG).

O relator da lei do Combustível do Futuro na Câmara dos Deputados e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), também é coautor do PLP.

O projeto prevê o acesso a documentos fiscais emitidos pelos entes regulados relativos à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Fiscalização e combate à sonegação

Os autores do projeto justificam a necessidade da medida visando o fortalecimento das ações de fiscalização e cruzamento de dados de produção, comercialização e tributação de combustíveis. O acesso a essas informações permitiria identificar inconsistências que sinalizam adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas.

O PLP também visa nivelar a concorrência no setor e eliminar vantagens competitivas obtidas por agentes que operam irregularmente. Dentre as principais práticas estão a contumácia no não pagamento de dívidas tributárias e a adulteração no teor de biodiesel.

Os parlamentares defendem que o acesso às notas fiscais eletrônicas permitirá que a ANP identifique com precisão e celeridade os agentes que operam em conformidade com a legislação, reduzindo os custos de fiscalização que atualmente recaem sobre aqueles que agem corretamente. Segundo os autores do projeto, a situação vigente impõe pesados ônus burocráticos aos agentes regulares, enquanto beneficia aqueles que atuam à margem da regulação.

O que diz o decreto

O texto do Decreto nº 12.437/25 foi editado pelo Ministério de Minas e Energia. A lei foi sancionada ano passado, em uma articulação no Congresso Nacional que reuniu usineiros e distribuidoras. Tensiona o mercado de combustíveis, com setores contrários às medidas e cobrando uma reforma do RenovaBio.

Durante a tramitação na Casa Civil, o governo cortou o trecho que dizia que ANP deveria recorrer a um acesso diário às notas fiscais eletrônicas das transações dos produtores e importadores de biodiesel e diesel A, como parte da fiscalização do setor. A proposta enfrentou resistência da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Com o decreto, o MME tentou estipular que o envio das notas fiscais — um pleito antigo da própria ANP — deveria constar em um regulamento da agência, com a periodicidade diária.

Isso porque a nova lei dá competência à ANP para bloquear a autorização de funcionamento em caso de descumprimento do mandato do biodiesel.