BRASÍLIA — O Movimento União pela Energia, que congrega mais de 70 associações e federações da indústria, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedindo para que sete dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional na conversão em lei da MP 1304 sejam vetados pelo governo.
O conjunto das organizações argumenta que esses dispositivos têm potencial de encarecer e aumentar o nível de emissões da energia elétrica, ao mesmo tempo em que podem comprometer a lógica do planejamento e da operação do mercado de energia.
O grupo também defende a remoção do artigo que trata dos cortes de geração (curtailment), inserido no texto por meio de uma emenda aglutinativa aprovada pela Câmara dos Deputados e sob protesto do relator da MP, Eduardo Braga (MDB/AM.
O texto aprovado no Congresso tem dois artigos que tratam sobre o curtailment. O fórum de entidades da indústria defende o veto sobre o Art. 1º-A (dos cortes de geração eólica e solar), alegando que a mudança na regra transfere todos os custos aos consumidores. A estimativa é que a conta possa chegar a R$ 7 bilhões ao fim de 2025.
O dispositivo estabelece o ressarcimento por meio dos encargos de serviço do sistema (ESS). Esse encargos são custos para garantir a confiabilidade e estabilidade, cobrindo despesas que não estão no preço de liquidação das diferenças (PLD). Eles são pagos por todos os consumidores (livres e regulados), proporcionalmente ao consumo, e são repassados aos geradores.
O outro artigo que trata do curtailment estabelece a compensação dos custos relativos à indisponibilidade externa e ao atendimento a requisitos de confiabilidade elétrica da operação de geradores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Neste ponto, não há oposição das associações da indústria.
Autoprodução, uso da CDE e improbidade
O movimento também defende o veto sobre o trecho que estabelece que novos arranjos de autoprodução somente poderão ser realizados com empreendimentos de geração cuja operação comercial seja iniciada após a publicação do dispositivo.
Neste caso, o argumento é que a redação impõe restrições injustificadas a novos arranjos de autoprodução e cria reserva de mercado, estimulando a expansão de geração mesmo em cenário de sobreoferta.
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A versão final autorizou o uso de recursos do Luz para Todos para custear equipamentos de sinal de televisão aberta e gratuita. Programa semelhante estava em andamento quando o sinal analógico de TV foi desligado em todo o país para dar lugar ao 5G.
Para o movimento União pela Energia, essa medida é alheia ao setor elétrico e agrava um encargo já superior a R$ 50 bilhões anuais.
No trecho que muda a lei de improbidade administrativa, outro veto é recomendado.
O tópico acrescentado inclui na improbidade a conduta de omissão, dolosamente e sem justa causa, na apuração ou na realização das contratações de empreendimentos ou serviços legalmente exigidos para garantir a segurança energética e a continuidade do fornecimento de energia elétrica.
Térmicas a carvão, biomassa e PCHs
A contratação das térmicas a carvão, bem como das usinas de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) constam na carta a Lula com pedido para serem vetadas.
No caso da contratação compulsória das térmicas a carvão até 2040, o grupo estima um custo de R$ 1 bilhão por ano. As usinas de biomassa e PCHs tem custo de R$ 7,9 bilhões anuais, independentemente das necessidades do sistema, conforme apontam as entidades.
Por fim, o grupo pede a retirada de artigo que estabelece prioridade para a interligação entre Porto Velho (RO) e Manaus (AM), interferindo no planejamento técnico da expansão de transmissão.
